Apostila Direito Constitucional 1

– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida…

pode achar que eu estou exagerando, mas não estou, sei muito bem o que estou falando. Digo isso porque as provas de algumas disciplinas do AFRF/2005 foram atípicas e difíceis, especialmente as de Contabilidade, Estatística, Matemática Financeira e Direito Tributário. Lembro-me bem que no meu concurso, de 1996, o Marcelo Alexandrino fez 264 pontos e, à época, já foi uma marca invejável, muito à frente da maioria dos demais aprovados (de mim, por exemplo, nem me lembro mais exatamente…

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de

Aluna: Vanessa Batista Morais Código: 1129142 Professora: Felipe Monteiro Uberaba – MG 14 de Maio de 2014 1. Democratização do acesso e garantia de permanência È importante destacar que a educação pública está inserido em todo contexto, na demanda social, na luta pelos direitos sociais e humanos, “mas dependerá dos órgãos da política pública e da Instituição escolar para obter um grande sucesso na qualidade do ensino”, pois nem toda cidade

Trabalho revolução francesa Presentation Transcript 1. Revolução Francesa 2. AMANDA MIRANDA SANTOS BERNARDO DA CUNHA BORGES BRUNA LOURENÇO SANTANA GUILHERME AUGUSTO R. PESSOARAFAEL CARVALHO LOTTTHIAGO CAMPOS DE ALMEIDA VINICIUS GONÇALVES ANDRADE 3. “Liberté,Egalité Fraternité”* 5 de maio de 1789 (1787) até 9 de novembro de 1799* Transição da sociedade feudal para a sociedade capitalista 4. Início com a convocação dos Estados Gerais e a queda da Bastilha* Encerramento com o golpe de…

MÓDULO I www.ctpac.com.br APOSTILA SAÚDE PÚBLICA 2 APOSTILA DE SAÚDE PÚBLICA – CTPAC – TÉC. EM ENFERMAGEM - Prof.ª GUIMARÃES, V. SUMÁRIO HISTÓRIA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL SUS: PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS E ORGANIZATIVOS PROCESSO SAÚDE-DOENÇA E OS MODOS DE INTERVENÇÃO SAÚDE E AMBIENTE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE EPIDEMIOLOGIA E INDICADORES DA SAÚDE COLETIVA PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PROGRAMA DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE SAÚDE DO…

Teoria Geral do processo Civil, Penal e Trabalhista3ª Edição Roberto Moreira de Almeida 1. Conceitue lide. Conflito de interesses qualificados por uma pretensão de alguém e resistência de outrem (pag 03) É um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resitida ou insatisfeita. "Francesco Carnelutti" 2. Disserte sobre a correlação que há sobre a sociedade e a tutela jurídica. O ser humano é um ser social , no entanto o conflito de interesses é inevitável nesse…

Fundamentos do Direito Apostila 1 AV1 INTRODUÇÃO AO DIREITO A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos

justiça federal é aquela formada pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais. Art. 106 da CF/1988. São órgãos da Justiça Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juízes Federais. Nota. Os Juízes federais são órgãos de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos de 2° instância (grau). Qual a composição da Justiça Estadual? Compõe a Justiça Estadual os 27 Tribunais de Justiça dos Estados. Nota. Cada Estado possui um Tribunal de Justiça. O que é a Justiça…

O papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no estado brasileiro. Resumo: Artigo científico sobre o papel do direito fundamental à liberdade de imprensa no Estado brasileiro. A liberdade de imprensa é um dos pilares do estado democrático de direito, pois propicia que todos tenham acesso à informação, o que intimida a arbitrariedade estatal. Historicamente percebe-se que há certa interferência do poder público na divulgação de informações e ideias ao povo, prática que pode…