Apontamento De Direito Fiscal

Questões de Direito Civil 1. O que se entende por condomínio edilício? É a apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privada. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma (apartamento, escritório, sala, loja, garagem) e titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede de água, esgoto, gás e eletricidade, logradouro público, etc.) (art. 1331 CC). 2. Qual a legislação aplicável ao condomínio edilício?…

diretamente esta fiador que se obrigou. Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução: ->d) legitimidade, capacidade e título executivo. SEMANA 2 Jurandir promoveu ação de execução em face de Creusa para postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em…

alunos, mas também valoriza a imagem da empresa, através do Agente em seu papel educativo. 1.3. Processar pedido de produto / serviço Atendimento de pedido de cliente: Interposição de recurso de infração de trânsito em 1ª e 2ª instâncias. É direito da pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, ou do condutor, devidamente identificado, ou embarcador e ou transportador, responsável pela infração, para se defender da aplicação da penalidade por infração a Legislação de…

tratamento vexatório ao Advogado, o qual tem sua honra abalada por tal procedimento. 4. Urgindo ainda aventar que tal prática viola por completo as disposições normativas, devendo ser afastada pelo douto Judiciário, por ocorrência de violação a direito líquido e certo, amparado pela Lei e pela própria Lex Legum. 5. Pois ao vedar a vista fora da repartição ao Advogado, a Autoridade ora Impetrada impede o exercício da Profissão e viola o artigo 133 da Constituição Federal, na medida em…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br DIREITO FALIMENTAR a. Conceito : A falência pode ser analisada sob dois aspectos : i. Estático : é a situação do devedor comerciante que não consegue pagar pontualmente seu débito líquido, certo e exigível; ii. Dinâmico : É um processo de execução coletiva instituído por força da lei e em benefício dos credores. Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em…

máximo, permite uma intervenção na propriedade privada. A medida terá, portanto, um caráter excepcional, tendo em vista que o direito de propriedade consiste no direito de usar, fruir e dispor do bem, sendo de oponibilidade erga ominies. No caso, o caráter histórico e nacional será prevalente em relação ao direito particular de propriedade, sendo importante o apontamento doutrinário acerca do tema, destacando-se o posicionamento de Marques (2009, p.1), que assim assevera: A partir…

NÃO CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE Imobilizado Direitos de Longo Prazo Empréstimos de Longo Prazo Obrigações de Longo Prazo INTANGÍVEL PATRIMÔNIO LÍQUIDO Marcas e Patentes Projetos Softwares Capital Social Lucros/Prejuízos Acumulados DÉBITO CRÉDITO >> Equação Patrimonial: Ativo – Passivo = Patrimônio Líquido >>> Patrimônio = Conjunto de Bens, Direitos e Obrigações (Objeto) >>>> Patrimônio Líquido: Após a liquidação das obrigações com os direitos é a parte…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ - _____ XXXXXXX & XXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000000000000 e Inscr. Est. Nº 00000000000, com sede à Rua xxxxxxxxxxx, centro, por seu representante legal Sr. JOÃO, brasileiro, casado, sócio gerente portador do RG n.º 00000000000, e CPF sob n.º 000000000000000 residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº 000, centro, na cidade e comarca…

2 TÍTULOS DE CRÉDITO “Titulo de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.” (VIVANTE, 1998, p.5). 2.1 CARTULARIDADE Exige a existência material do titulo, para cobrança é necessária à apresentação do titulo de crédito original, portanto quem possui o titulo é o titular do direito de crédito. 2.2 LITERALIDADE Titulo literal quer dizer que o mesmo só vale pelo que nele está escrito, não podendo haver adendos que alteram dados como…

componentes de seu grupo instalados em países que não fiscalizam as transações internacionais de recursos, são as mais comuns. Esses grupos realizam, por meio de empresas-fantasmas ou verdadeiras, exportações de produtos de baixo valor para paraísos fiscais, declarando nos documentos de exportação valor muito acima do que esses produtos valem. Com isso, conseguem introduzir recursos de origem ilegal, transformando-os em legais, em um mercado controlado. Uso de ativos ao portador.…