Contestaçao de pedido de rescisao indireta de contrato de trabalho

empregado; entre outros. Nos demais ramos do direito processual, como o civil e o criminal, alguns desses princípios também são encontrados, porém, somente em determinados casos, como nos tutelados pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9099/95). Ocorre que, no processo trabalhista, tais princípios são sempre aplicados, independentemente do rito/procedimento processual na qual a reclamação trabalhista está sujeita. Ademais, há a aplicação subsidiária das normas e princípios do direito processual comum, quando compatíveis com o direito trabalhista (art. 769 da CLT). Importante destacar que, no ramo do processo do trabalho, encontramos três procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento sumário (instituído pela Lei 5584/70) é aquele utilizado nas causas que não ultrapassam dois salários mínimos, enquanto que o sumaríssimo (consagrado na Lei 9957/00) é para as lides de até quarenta salários mínimos. Para alguns, com o advento do rito sumaríssimo, o sumário não mais existe dentro do sistema jurídico trabalhista. É o entendimento de Renato Saraiva[3][3]. Contudo, há entendimento diverso, como o do jurista Amauri Mascaro Nascimento[4][4]: “o rito sumário é um procedimento também simplificado, mas não é o sumaríssimo, porque se distinguem. Foram criados em ocasiões diferentes, por leis diferentes, com pressupostos diversos, para alçadas desiguais, com vias recursais não coincidentes”. Já o procedimento ordinário é o utilizado para os valores mais elevados.…

PRELIMINARES 1.1 – CONCEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Art. 330 do Código de Processo Civil, cuja redação foi dada pela Lei 5.925/73, criou o chamado “Julgamento Antecipado da Lide”, instituto do direito instrumental civil que permite ao julgador proferir sentença de mérito, julgando procedentes ou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, depois de tomadas as providências preliminares, previstas no Art.324 a 328 do CPC, ou seja, imediatamente após a fase de saneamento.…

como finalidade analisar e aprofundar o tema acerca da aplicação do instituto da antecipação de tutela pelo Juizado Especial Cível. Preliminarmente abordando o surgimento da Lei n° 9.099/95, com o intuito de demonstrar a busca pela efetividade processual, e o atendimento aos reclames da sociedade e do mundo jurídico que já não suportavam mais os trâmites convencionais dos processos, empregados inclusive para resolver questões procedimentais ou processuais devidamente explicitadas na…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO-FACEM CURSO DE DIREITO SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 …

possibilidade da aplicação subsidiária dos institutos da Lei n. 9.099/95 e do art. 44 do Código Penal Comum. A intenção deste trabalho comporta a análise constitucional da criação dos juizados especiais e suas competências, bem como a disposição controversa da Lei n. 9.099/95 frente à previsão constitucional. Ao longo desta pesquisa, buscar-se-á, além da análise mencionada, o entendimento jurisprudencial de corrente majoritária e, de mesmo modo, a investigação doutrinal acerca do…

potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Surge para regulamentar tais juizados no âmbito da Justiça comum estadual e do Distrito Federal, a Lei no 9.099, de 26/9/1995, que deve ser interpretada em juntamente com o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de modo a integrá-la. Mais recentemente, entrou em…

trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus pontos controversos.…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

Hylea Maria Ferreira A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei…

usual formatação da Justiça, assim, é certo que haverá distinção em relação ao procedimento de causas perante os Juizados e causa perante a Justiça tradicional e esta abordagem será vista no decorrer do artigo. Estes juizados são destinados às pessoas comuns para garantir direitos de baixo caráter econômico; uma instituição que busca atenuar os obstáculos para aqueles que ensejam fazer uso da justiça, buscando solucionar problemas como altas custas processuais, bem como a demora para um…