Aplicação Imediata Da S Leis Processuais

1. No tocante ao tema "Lei Penal no Tempo", o princípio da ultratividade da lei penal significa: d) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após sua revogação. 2. Em relação à eficácia temporal da lei processual penal, é valido afirmar: c) a norma processual penal propriamente dita, caso não haja disposição em contrário, terá aplicação imediata, pouco importando se mais severa ou não. 3. Assinale a alternativa CORRETA: b) Decorre do princípio da

Tribunal de Contas da União Instituto Serzedello Corrêa SUMÁRIO Análise e Instrução Processual :: Apresentação ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL: ...........................................................................................5 MÓDULO 1 – NOÇÕES GERAIS ............................................................................................................6 UNIDADE 1 – CONCEITOS BÁSICOS ..........................................................................................

de julho Prof. Ubirajara F. Neto – e-mail: dr.ubirajaraneto@hotmail.com OBS.: TGP – estudo do instrumento, do processo, estudo do meio. Difere do direito material – estudo do fim, a justiça do caso concreto. bibliografia: a) manuais de direito processual civil: a.1 – Alexandre Freitas Câmara, vol I, Ed. Lumen Juris ( mais amigável) a.2 - Humberto Teodoro Junior, vol I, Ed. Forense-Gen ( mais clássico) a.3 – Fred Didier, vol I, Ed Jus Podium ( neg bibliografia – um Câmara melhorado)…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA– MA AUTOS: 000359-14.2012.8.10.0118 DENUNCIADO: RONES CARLOS BORGES PIRES, Ivaldo Silva e outros. CAPITULAÇÃO PENAL: 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RONES CARLOS BORGES PIRES e IVALDO SILVA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu defensor, in fine, assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA…

Livre-docente (USP), Pós-doutorado (Universidade de Lisboa), Doutor (PUC/SP) e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado e consultor jurídico. Palavras-chave.…

isso surge a lide. -Autotutela não permitido pelo direito na regra geral, é um meio de resolução das lides por meio da qual um sujeito impõe a outro a sua vontade. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Exceção é a legítima defesa (imediata e proporcional). -Auto composição é uma forma de resolução de conflitos por meio da renúncia, submissão ou transação. Nessa forma um sujeito ou ambos os sujeitos abrem mão de seus interesses ou parte deles. Renúncia uma das partes em…

na Linha TXXXXXXX, s/n, zona rural, no Município de Capanema-PR, vem por meio de seus Advogados, devidamente constituídos, ambos com escritório profissional na cidade de XXXXXXXXXXXX, na Avenida XXXXXXX, com o máximo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar: Exceção de Pré-Executividade, com pedido de Antecipação De Tutela sendo este para fins de anular a penhora realizada, por ser a matéria ventilada de ordem pública e afeta aos pressupostos processuais e…

Constituição Federal e artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal e nos artigos 188 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e nos demais dispositivos que regulam a matéria, perante Vossas Excelências, impetrar ordem de H AB E A S C O R P U S com pedido de LIMINAR, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça –, pelos substratos fático, jurídico e probatório que passo a expor articuladamente. DA NARRATIVA FÁTICA …

tornando célere a garantia de prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. Reconhecendo tal necessidade, o Ministro do STF, Dias Toffoli, nos autos do Recurso Extraordinário 591.797, interposto pelo Banco Itaú S/A, ordenou a suspensão de todos os processos em que se discuta aplicação de índices em virtude do Plano Collor I, como se vê: “Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste processo, de minha relatoria,…

relações jurídicas passaram a constar, em um dos pólos, seres humanos agregados numa mesma categoria, grupo ou classe social, pouco importando os traços que distinguissem cada indivíduo. E, é justamente nesse ponto que decorre a inadequação da fórmula processual individualista, segundo a qual o sujeito de direitos é o titular da relação jurídica material. Assim, ao final do século XX, o Direito deparou-se, de um lado, com essa nova problemática social caracterizada pela noção comum da…