Inquérito policial

1. No tocante ao tema "Lei Penal no Tempo", o princípio da ultratividade da lei penal significa:
d) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após sua revogação.

2. Em relação à eficácia temporal da lei processual penal, é valido afirmar:
c) a norma processual penal propriamente dita, caso não haja disposição em contrário, terá aplicação imediata, pouco importando se mais severa ou não.

3. Assinale a alternativa CORRETA:
b) Decorre do princípio da indisponibilidade do processo a possibilidade do juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial pleiteado pelo Ministério Público.

4. Sobre o inquérito policial, marque a opção CORRETA:
d) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

5. Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta.
d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar, bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo.

6. Assinale a alternativa correta:
b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.

7. Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto:
b) se surgirem novas provas.

8. Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de Processo Penal, com relação ao término