Aplicação Do Direito Penal Na Sociedade

RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL MODERNO O princípio da ofensividade possui grande importância para o Direito Penal Moderno. Também conhecido como princípio da lesividade é uma vertente do princípio da intervenção mínima. Para o princípio da intervenção mínima, a aplicação do Direito Penal só se legitima para bens jurídicos importantes, relevantes. Já o princípio da ofensividade delimita ainda mais a incidência do Direito Penal ao estabelecer que…

FACULDADE DE DIREITO – FADIR TURMA DE DIREITO DISCIPLINA: DI07046 FILOSOFIA DO DIREITO II DOCENTE: DISCENTE: PROGRAMA DE PESQUISA GARANTISTA: Construindo uma Teoria Crítica do Direito Belém/2013 1 O que é o garantismo O garantismo surge exatamente pelo não cumprimento das normas estatais existentes, ou seja, pelos anseios daqueles que querem ou lutam principalmente pelos direitos dos indivíduos humanos, da sua

Ramos do Direito Introdução O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas. E que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto,

Direito Penal é o a área do direito que se dedica às normas criadas pelo Poder Legislativo para diminuir os delitos misturando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. O objetivo do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade; a pena é nada menos que uma consequência pelo descumprimento de uma norma implícita consistindo, desta forma, na sua finalidade. Com o Direito…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Fernanda Borges Xavier Rio de Janeiro 2013 FERNANDA BORGES XAVIER A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica

TEORIA DOS FINS DA PENA Guilherme LOPES FELICIO1 Luís Roberto GOMES2 RESUMO: O presente trabalho aborda sobre as teorias da pena, instrumento este muito utilizado no Direito Penal para atender seus fins. Para a perfeita compreensão de cada teoria, é imprescindível o estudo aprofundado da doutrina antiga e moderna, com respeito às posições divergentes dos autores sobre o espírito que a pena deve conter. No decorrer do projeto, é explanável uma grande diferença entre as teorias…

DIREITO PENAL I Prof. Esp. Antonieta Araújo tutuaraujo35@hotmail.com Doutrinadores principais para essa aula: - Fernando Capez- - Rogério Greco -- Pedro Lenza - Cleber Masson Guilherme Nucci -CONCEITO DE DIREITO PENAL- DIREITO PENAL OBJETIVO - DIREITO PENAL SUBJETIVO -FINALIDADE DO DIREITO PENAL-FONTES DO DIREITO PENAL- DA LEI PENAL - CONCEITO DE DIREITO PENAL Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação de limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as…

Conceito de Direito Penal Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do…

Margon Ribeiro da Cunha Graduando pela Universidade Federal de Uberlândia Sumário: Introdução – 1. A evolução da aplicação de medida segurança – 1.1 Influência da Escola Positiva nas medidas de segurança – 1.2 Consolidação das medidas de segurança – 1.3 Evolução das medidas de segurança no Brasil – 2. Comparações entre pena e medida de segurança – 3. Sistemas de aplicação de medida de segurança – 4.Espécies de medida de segurança no Brasil – 5. Locais de internação e tratamento –…

imprópria; a primeira versa sobre o fato já nascer com irrelevância penal, enquanto a segunda, o fato nasce com relevância penal, mas ao ser analisado percebe-se ser desnecessária a aplicabilidade da pena ao caso concreto. Afirma ainda ser mais comum a aplicabilidade do princípio da insignificância na infração bagatelar própria do que na infração bagatelar imprópria. Nesse sentido, na ocorrência desta, utiliza-se o "princípio da irrelevância penal do fato”, sendo que este é semelhante ao…