Aplicação Do Direito Penal Na Sociedade

dever ser na qual as condutas infracionais se configuram em únicos objetos de estudo na busca de uma solução para a criminalidade A Criminologia é uma ciência teórica, assim como o Direito, e o seu estudo está adstrito à análise da legislação penal e processual penal cabíveis na hipótese do cometimento de uma infração penal A Criminologia é uma ciência valorativa que estuda determinados crimes, incrementando as técnicas de investigação e elucidação da prática criminosa…

Direito penal do inimigo: Sua expansão no ordenamento jurídico brasileiro Matheus Magnus Santos Iemini Resumo: O direito penal do inimigo, doutrina criada pelo alemão Gunther Jakobs, aquém de sua inflexibilidade punitivista face a sua relativização dos direitos fundamentais, claramente incompatível com um Estado democrático de direito, vem se alastrando na legislação pátria e até mesmo no entendimento de alguns magistrados. Sua propagação no Brasil deve-se a ausência de…

MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI A IMPORTÂNCIA DA PENA ALTERNATIVA COMO UM INSTRUMENTO RESSOCIALIZADOR MARÍLIA 2014 JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI A IMPORTÂNCIA DA PENA ALTERNATIVA COMO UM INSTRUMENTO RESSOCIALIZADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Eurípedes de Marília como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

correntes em tal matéria consiste justamente no erro de considerar a pena como uma conseqüência do direito, logicamente fundada (...). Que a pena, considerada em si mesma, nada tem que ver com a idéia do direito, prova-o de sobra o fato de que ela tem sido muitas vezes aplicada e executada em nome da religião, isto é, em nome do que há de mais alheio à vida jurídica". A punição faz parte da vida em sociedade, os pais castigam os filhos por algo que fizeram de errado ou por algo que…

pesquisa do presente projeto se dedicará ao Direito. 1.1 Subárea Dentre os diversos ramos do Direito, o Direito Penal, os crimes de perigo abstrato. Segue o item de número 2.1 do edital: Direitos Humanos: trabalho, família, cidadania e segurança pública (Eixo temático: Direitos Humanos, Justiça Ambiental e Mundo Globalizado; Eixo temático: A Sociologia das Conflitualidades e os Direitos Humanos; Eixo temático: Direitos Fundamentais no Trabalho:…

Os meios de comunicação de massa não se cansam de divulgar notícias ligadas, de alguma forma, à criminalidade em nossa sociedade. Jornalistas, atores, apresentadores de televisão e rádio, enfim, todos os comunicadores têm sempre o crime, o criminoso e a vítima como tema em pauta. As discussões travadas são as mais bisonhas e grotescas possíveis. Todos se intitulam especialista no assunto. A fim de acabar com as práticas criminosas, propõem soluções sempre ligadas à neocriminalização…

humanista da aplicação da justiça criminal. Ideias a frente do seu tempo, que fundamentaram uma era constitucional, era esta, que pôs fim a uma ordem moral e social erguida sobre a injustiça, a desigualdade e o privilégio, sob a proteção do absolutismo, e inaugurou uma sociedade fundamentada no estado de direito, de cunho marcadamente individualista, com legitimação nos direitos fundamentais, amparados pelas constituições, construindo a essência do atual estado democrático de direito. …

de um assunto que vem, cada vez mais, sendo discutido pela população e pelos juristas do Brasil, a redução da maioridade penal para jovens de todas as classes sociais e, abrange também, um fator que torna a resolução desse problema social ainda mais complicada, a desigualdade social, que atua como uma influência radical da ação do Estado na aplicação das leis e do Direito Penal nos casos particulares desses jovens infratores. Para a fundamentação do trabalho, foram utilizadas como…

A inefetividade da Lei de Execução Penal e as Facções Criminosas originárias das prisões brasileiras. Apos a sentença penal condenatória transitada em julgado, a pena aplicada ao sujeito ativo da conduta delituosa passa a ser regida pela Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84, assim como a aplicação de medidas de segurança aqueles que serão denominados por essa lei de interno. Já no artigo primeiro da lei em comento encontram-se os seus objetivos primordiais, quais sejam, a…