Aplicação Do Codigo De Transito Brasileiro

DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. xxxxxxE xxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nxxxxxxx, residente e domiciliado à rua xxxx, CEP xxx, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Departamento de Policia Rodoviária Federal/DPRF 6 – Superintendências Regional/São Paulo Sistema de Controle de Multas/M J. São Paulo, 20 de Agosto de 2007. Venho até esta Digníssima Jarí, muito respeitosamente, requerer o cancelamento e conseqüentemente a anulação desta suposta infração de trânsito, constante de Auto de…

interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário: a) executar serviços de…

PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo…

disciplina de TCC I. COLATINA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVO GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 REFERENCIAL TEÓRICO 7 4.1 ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 11.705/08 AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 7 4.2 CONSTITUCIONALIDADE E A “LEI SECA” 9 4.3 ACERTOS E EQUÍVOCOS DA LEI Nº 11.705/08 11 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO “Lei Seca” é uma denominação popular dada a Lei nº…

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-AC Governo do Estado do Estado do Acre Secretaria da Segurança Pública/SSP/AC Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX

de autuação Auto da infração: Placa do veículo: Eu, FULANO de TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG ___ e CPF ____, residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro ___, Cidade ___, vem, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas: …

DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. Eu, XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da C.I nº XXXXXXX SPTC/ES, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº 81, Bairro XXXXXXXXXXX, Cep.: 29.031-505 – Vitória/ES; venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da…

RESENHA CTB: CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO DOS CONCEITOS O Código de Trânsito Brasileiro já completou 13 anos e ainda hoje são inúmeros os condutores que, apesar de encontrarem-se habilitados, pouco conhecem de nossa legislação máxima de trânsito. A situação piora quando vemos profissionais do jornalismo erroneamente intitularem nosso Código de CNT, alusão ao extinto Código Nacional de Trânsito. O erro pode passar desapacebido mas, em termos de jornalismo de qualidade que realmente assume o

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Crato – CEARÁ Ref.: Auto de Infração nº. H502006975 Notificação Nº 2138534663 Eu, IAMARA FEITOSA FURTADO LUCENA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 2002029158092, inscrita no CPF sob o nº 021949733-89, residente e domiciliada à Avenida João Inácio de Lucena, nº 691, na cidade de Brejo Santo.CE, telefone (88) 88554647, portadora da CNH registrada sob o nº 03983803786, condutora do…