Aplicação Direito Estrangeiro Juiz Brasileiro

FACULDADE ANCHIETA / ANHANGUERA DIREITO Adriana Lucena Pereira RA 6660392840 Sonia Cristina Vaz RA 6689390653 Shirley Andrade Oliveira RA 6814007809 Gisele Gomides RA 6451318744 Leila de Freitas RA 6820463895 ATPS – Direito Civil Prof. Leandro Picolo São Bernardo do Campo 2013 SUMÁRIO Introdução

estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei,…

retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita; decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e acordaram nas seguintes disposições: Comentários: Embora o Brasil tenha adotado a tradução da Convenção da Haia de 1980 para “seqüestro internacional de crianças”, não se trata precisamente do seqüestro tal como o conhecemos no Direito Penal. Tratase, isto sim, de (a) um deslocamento ilegal da criança de seu país…

a data de sua publicação e a sua entrada em vigor” [01]. Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto. C - O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido ? Justifique. O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um…

civil” (LICC), passou a chamar-se “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB), entretanto não houve mudança alguma na estrutura da lei. A mudança deve-se ao fato de muitos acreditarem que a LICC estaria restrita exclusivamente ao Código Civil, sendo que esta faz parte de todo o ordenamento jurídico. A LINDB não trouxe novidades, continua em vigor, regendo as próprias normas jurídicas do Direito Privado e do Direito Publico. A LINDB divide-se em: Art. 1º e 2º –…

Resumo Direito Internacional Privado: Princípio da territorialidade: no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Acontece que nosso País adotou a teoria da territorialidade moderada ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras. Um sentença estrangeira somente terá aplicação no Brasil se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao STF.…

................................................................4 Um juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?...........................................................4 Desconhecimento e descumprimento da lei................................................................................5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei........................................................6 Aplicação da lei e seus fins sociais...........................................

METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Denise Cavalaro, nº 106 Guilherme Simões, nº 68 Isis Marra da Silva, nº 77 Pamela Jesus Santos, nº 96 SÃO PAULO 2014 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado à professora Ivelise Fonseca que ministra a matéria Direito Civil, como…

Conteúdo de funções, aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas, analogia, costume, princípios gerais do direito, eqüidade, vigência da lei, revogação, conflito de normas e relação jurífica. | | | | |[pic][pic] | |Conteúdo…

complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas Cuida da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validade e da impossibilidade de alegar a ignorância da lei dentre outras circunstâncias.…