Aplicação Das Normas Constitucionais

(questão nº 8) Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público. II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em…

Introdução: Hermenêutica Constitucional Uma análise de cada um dos métodos e correntes hermenêuticas renderia ensejo a um trabalho isolado, razão pela qual não se fará um estudo aprofundado do assunto. O que se objetiva aqui é tão somente demonstrar, brevemente, a evolução pela qual vem passando a hermenêutica constitucional e os mais importantes métodos e princípios que vêm sendo utilizados na moderna hermenêutica constitucional. Hermenêutica: Hermenêutica é a teoria…

IV Conferência da Justiça Constitucional da Ibero-América Modelos de Justiça Constitucional Relatório do Tribunal Constitucional Português Elaborado por Catarina Sarmento e Castro, assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional [Sevilha 19 a 21 de Outubro de 2005 ] MODELOS DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGAL QUESTIONÁRIO 1. Existe no seu país um sistema de garantia jurisdicional da Constituição? Em Portugal, a garantia da Constituição é fundamentalmente assegurada por

Questões sobre Hermenêutica Constitucional 1. (ESAF/AFRF/2003) Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. ERRADO. A interpretação constitucional é o entendimento sobre as normas constitucionais manifestado pelos membros do Poder Judiciário ao resolverem os casos que chegam até eles. Qualquer juiz pode interpretar a Constituição. Embora o STF seja o responsável constitucional pela "guarda" da Constituição, a competência…

As normas constitucionais possuem aplicabilidade e imperatividade, e tais características podem ser justificadas pelo simples fato de tais normas estarem inseridas dentro do texto constitucional, que possui supremacia. Um dos objetivos fundamentais da Constituição é a organização dos poderes e da ordem pública, sendo assim é necessária grande eficácia na aplicação de suas normas. Para que se possa compreender a aplicabilidade das últimas citadas, é indispensável tomar conhecimento das…

Normas Constitucionais - Aplicabilidade . Eficácia Plena: grau de eficácia máxima, norma constitucional que possui em seu texto todos os elementos necessários para sua aplicação. Tem aplicabilidade imediata (não depende de lei posterior para regular), direta (vai ser aplicada imediatamente) e integral (ela não permite nenhum tipo de restrição pela norma constitucional, pelo legislador infraconstitucional). Obs: - Não confundir norma de eficácia plena com clausulas pétreas. - As…

0,1. IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D.11 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 PERÍODO: 3º CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Direito Público: noções e princípios. O Estado constitucional: a idéia de constituição, origem e características do constitucionalismo. O Poder Constituinte: natureza, espécies, titularidade, o pensamento político-jurídico de Sieyès e limitações ao Poder de…

ARTIGO HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL – MÉTODO CONCRETIZADOR MOZ, Dayane1 MARASCHIN, Kátia Elis Zonin2 FRIEDRICH, Lucas3 dayanemoss@hotmail.com kathinha_jpa@hotmail.com fraitz69@hotmail.com RESUMO Introdução: A hermenêutica constitucional estuda os princípios, fatos e compreende os institutos da constituição para apresentá-la à sociedade. Para realizar esse estudo, a hermenêutica constitucional fez uso dos métodos gramaticais, históricos, sociológico, sistemático e…

garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das garantias e remédios constitucionais como veículos para que se faça imediato o cumprimento dos direitos fundamentais. ABSTRACT: This study aims to analyze, within the democratic rule of law, the affirmation of fundamental rights and guarantees as well as the…

PRINCÍPIOS: A NECESSIDADE DA COMPREENSÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA (COERÊNCIA NA SUA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO) Thereza Christina Nahas* V árias são as propostas para se definir o que é um princípio. Sua evolução passa por três escolas que partem desde sua absoluta falta de importância até sua consideração como espécie de norma jurídica ao lado das regras, e passíveis de aplicação imediata pelo intérprete. Historicamente constatamos três fases quanto à matéria, quais sejam: (a)…