Aplicação Da Pena Homicidio Tentado

24 2.2.4. LIBERDADE PROVISÓRIA............................................................ 25 2.3. CRIMES PREVISTOS........................................................................26 2.3.1. HOMICÍDIO (EXTERMÍNIO)............................................................26 2.3.2. HOMICÍDIO QUALIFICADO............................................................28 2.3.3.LATROCÍNIO...................................................................................31…

As fontes do Direito Penal podem ser de três tipos: Material, de produção e Formais. 3. Interpretação do Direito Penal O Direito possui três fases: criação, interpretação e aplicação. Na criação há a elaboração da norma. Na interpretação ocorre a busca pela vontade da norma. Na aplicação ocorre a concretização da norma. Na interpretação impera o método dedutivo (do geral para o particular). Podendo ser classificada quanto ao sujeito (autentica ou judicial), quanto aos…

______________ 1) Marque V ou F: ( ) as penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no CP são autônomas, mas não substitutivas; ( ) As penas de multa, podem ser substituídas por prisão somente se o réu for reincidente em crime doloso ( ) A pena de prestação pecuniária não pode exceder o valor de 380 salários mínimos. ( ) De acordo com a Súmula 231 do STJ , a pena base pode ficar aquém do mínimo se houver…

eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Para viabilizar a aplicação desse dispositivo foram aprovadas várias leis. A mais importante foi a Lei n. 8.072/90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, que, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas outras providências de cunho penal e processual penal, bem como referentes à execução da pena dos próprios crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do terrorismo e da tortura.…

CRIME TENTADO E CRIME CONSUMADO Fases do Crime I- Cogitação II- Preparação III- Execução IV- Consumação Art.14. Diz-se o crime: I – Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.…

concepção do direito acerto do delito, constituindo a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena. Contravenção Penal: São infrações penais de menor gravidade, tem como conseqüência uma pena mais leve do que a estabelecida para um crime. Diferença entre crime e contravenção penal: Ambas são espécie de ilícito penal. A diferença está no Art. 1º da LICP. Os crimes sujeitam seus autores a penas de reclusão ou detenção, enquanto as contravenções, no máximo, implicam em…

DA RIXA Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. 1. CONCEITO É a luta, a contenda entre três ou mais pessoas; briga esta que envolva vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os

SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA O concurso de crimes dá origem ao concurso de penas. E como deve ser graduada a pena ? Existem os seguintes sistemas teóricos para a aplicação da pena: 1-Sistema do cúmulo material: considera que as penas dos vários delitos devem ser somadas. Foi adotado entre nós no concurso material ou real(art. 69, caput) e no concurso formal imperfeito (art. 70, caput, 2ª parte), aqui denominado cúmulo material benéfico(art. 70, parágrafo único). 2- SISTEMA DA…

abrangendo os casos em que todos são autores e também aqueles que existem autores ou partícipes. *CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS => CRIMES UNISUBJETIVOS: São aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa. Ex: Roubo, estupro, Homicídio. => Crimes Plurisubjetivos: São aqueles que só podem ser praticados em concurso de pessoas. Ex: Crime de associação criminosa (Sempre exige duas ou mais pessoas.) * ESPÉCIE DE CONCURSO DE PESSOAS 1ª CONCURSO EVENTUAL=>…

hediondos todos os crimes arrolados neste artigo, consumados ou tentados. “Art. 1o - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (...)” Grifo nosso. 6. ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: É primordial que o candidato memorize o rol dos crimes hediondos. São eles: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…