Aplicação Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

situação de perigo.” Os crimes de perigo abstrato, no entanto, geram a punição pelo mero descumprimento da lei formal. Nestes tipos de crime, o perigo não é elementar do tipo, ao contrário dos crimes de perigo concreto, sendo apenas a motivação para sua criação. Quer dizer que estando a probabilidade de dano presente ou não estará configurado o crime. O art. 32 da Lei de Contravenções Penais é tomado como paradigma para a análise dos crimes de perigo abstrato. A jurisprudência…

Direito Penal I Professor: Carlos Humberto Fouaze Filho Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). Extra-atividade - ultra - retro A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade…

Larissa Del Fraro Frederico Direito – 2° período B Trabalho de direito penal 1- Conceito de direito penal e suas características O termo “direito penal” designa duas ideias distintas, podendo ser definido como um conjunto de leis penais (a legislação penal) ou como o sistema de interpretação das leis penais (o saber do direito penal). Podemos dizer que o direito penal como legislação penal é um conjunto de leis que traduzem normas que pretendem tutelar bens jurídicos, e que…

SOBRE O DIREITO PENAL MÍNIMO Mariana Rodrigues RA: 11063989 RESUMO: Este trabalho trata de breves considerações acerca do Direito Penal Mínimo, que tem por base os princípios de dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima, da ofensividade, da insignificância ,da legalidade, e dos direitos humanos. Ressalta-se, pois, que tal teoria defende que o Direito Penal…

O GARANTISMO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O Direito Penal para Cezar Roberto Bitencourt: “é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança.” Assim, esses conjuntos de normas têm a finalidade de tornar possível o convívio humano, bem como regulamentação da vida em sociedade, ganhando aplicação nos casos concretos, observando os princípios da justiça. No…

diligências, quando, na verdade, deveriam ter sido encaminhados para o Dr. Promotor para denúncia, conforme artigo 46 do Código de Processo Penal. A fundamentação legal utilizada foi o art. 648, II, do Código de Processo Penal, pelo entendimento jurisprudencial do Tribunal fluminense, constitui constrangimento ilegal a prisão do paciente por mais tempo do que a lei em questão prevê. Os requerentes manifestaram o recurso extraordinário em face da concessão do pedido de habeas corpus…

guerra e receber em troca harmonia e segurança. Entretanto, não bastaria o depósito do poder individual nas mãos de um só, era preciso defender tal poder do despotismo individual, e para isso criaram as leis penais, para punirem aqueles que não respeitassem o pacto social e desrespeitassem as leis. Beccaria aduz que a pena deveria se dá por meio da absoluta necessidade, não sendo, seria considerada tirânica. Quando afirma “A finalidade das penas não é atormentar e afligir um ser…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é o instituto legislativo que controla a perfeita interação dos indivíduos de determinada sociedade com suas regras disciplinadoras. Melhor explicando, entende-se como sendo o complexo de regras e princípios que, definindo e classificando os crimes ou delitos, assinala as penas, fixando a sua justa aplicação, que devem tornar efetiva a punição das pessoas, a quem se imputa a ação ou omissão, de que resultou o crime nele qualificado. Agora resta…

que praticou atos análogos àqueles tipificados como delitos pelos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal. O Ministério Público, entendendo ser a correta solução para o caso, requereu a remissão da adolescente, a qual deveria ser aplicada em conjunto com a medida socioeducativa de advertência, haja vista o retrospecto de atitudes semelhantes. O D. Juízo de origem entendeu ser inaplicável a aplicação de advertência à agente, vez que esta completou a maioridade antes da sentença, pelo…

DIREITO PENAL PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 – Conceitos Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado pelo princípio …