Aplicação Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…

é ou não possível, prática ou teoricamente, analisar a policia esti=them subordinada aos princípios que vinculam a Administração Pública em geral. Tanto no prosseguimento com seus deveres de fidelidade dos seus funcionários a agentes a Constituição e a lei; com a discutível eficácia a todo o custo, dentro nos limites da lei e do direito; respeito pela hierarquia, que constitui um principio de aplicação geral a toda Administração Pública. Devido à grande complexidade da…

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

Introdução Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios fundamentais de Direito Penal significa determinar de que forma ele poderá interferir no conteúdo das regras jurídicas da norma penal. …

PRINCIPIOS DA LEGALIDADE: Conceito: não há crime sem lei anterior que a defina, sem pena previa com cominação em lei. Fundamentos: reação a vontade de julgador e limitação do poder punitivo. A ação que a norma representa é o que justifica a pena(a punição) Fever Bach. Decorrencia do principio da legalidade: Lei escrita: não há como se aplicar os custumes e deve ser aplicado de forma escrita, não cabe a analogia e não pode ser indeterminada. Lei anterior: a lei anterior ao fato não

Dogmática Penal: - Direito Penal - Direito Processual Penal Art 121. Homicídio - Matar alguém - 6 a 20 anos Hediondo 12 a 30 - Execução Penal Conceito: - Declaradas (Oficiais) Funções: Não declaradas/catentes (reais) Reprodução da desigualdade do sistema social Princípios limitadores do poder punitivo estatal Princípio da legalidade/reserva legal ( Art 5 II E XXXIX , CF/ART 1, CP) " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa Senão em…

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…

Capítulo Quinto As grandes tranformações do direito penal tradicional/ Luis Flávio Gomes, Guilhermo Jorge Yacobucci; tradução da 2º parte Lauren Paoletti Stefanini, revisão de tradução Alice bianchini, Luis Flávio Gomes- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. 1. O que é dogmática jurídica? A eclosão do pensamento dogmático coincide com o estabelecimento da legalidade como princípio fundamental da validade das decisões políticas. Isso é explicado por Max Weber como o tipo…

Princípio da dignidade da pessoa humana O "Princípio da dignidade da pessoa humana" é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. Ganhou a sua formulação clássica por Immanuel Kant, na "Fundamentação da Metafísica dos Costumes" (título original em alemão: "Grundlegung zur Metaphysik der Sitten"

1988; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Tais dispositivos, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade, tão ampla…