Aplicação Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

1. INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais penais fazem parte de um contexto importante no fortalecimento de um Estado Social e Democrático de Direito. É importante frisar em primeiro momento, a classificação atribuída pelos doutrinadores aos princípios: poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, objetivo deste trabalho, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento…

REVISÃO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL: I. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS: Este princípio impede que o Estado venha a utilizar o Direito Penal para a proteção de bens ilegítimos. Ex.: O DP jamais pode proteger uma religião em detrimentos das outras. II. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: Também conhecido como ultima ratio (última razão), orienta e limita o poder incriminador do Estado. A criminalização de uma conduta…

UNIVERSIDADE PAULISTA ROBSON MACIEL DE ANDRADE DIREITO PENAL “livro cesare beccaria” SOROCABA 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO PENAL RESUMO DO LIVRO DELITOS DAS PENAS (AUTOR) BECCARIA

ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Msc. Marciano…

01 DATA – 17/06/13 DISCIPLINA – Direito Penal – Parte Geral AULA 01 de 03 Bibliografia - Estude pela apostila, caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus…

INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro, 2014 Direito penal é o conjunto de normas jurídicas que prevêem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas. Cirino dos Santos observa que o sistema penal constituído pelos aparelhos judicial, policial e prisional

Abolicionismo Penal O Movimento Abolicionista no Direito Penal, é um movimento ideológico de oposição ao atual Sistema Penal vigente, mostrando as bases ideológicas abolicionistas e sua proposta de resolução das situações-problema diante do mau funcionamento do sistema penal, conforme seus pensadores afirmam. Assim, diante de um sistema penal que só deve ser utilizado como última ratio, este vem demonstrando que com o passar do tempo não resolve as crises sociais que passa a sociedade…

Fontes do Direito Penal Introdução: O termo fonte tem várias significações; na linguagem comum ou no vernáculo significa o lugar onde a água tem nascente. Para o direito penal, todavia, é o lugar de onde provém ou tem origem a norma penal. A fonte de produção da norma penal, também chamada de substancial, portanto, é o Estado ou o órgão de produção da mesma. No aspecto formal, a fonte corresponde ao processo de exteriorização da mesma e pode ser imediata (a lei propriamente dita)…

Direito Penal Brasileiro. 11.ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007.p.65 -105. Páginas 61 - 62 64 65 67 68 69 70 74-77 78 81 82 84 85 86 87 88 89 91 92 93 94 95-97 98-101 102 103 104 105 § 8º. Os…

seguintes Princípios, indicando a garantia que eles trazem consigo: a-Princípio da Intranscendência Princípio: É quando somente o condenado pagará pela pena que lhe foi aplicada pelo Estado, pois, a pena só pode ser aplicada ao condenado, não passando a terceiros. Garantia: A obrigação de reparar os danos e a decretação de perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. b-Princípio da Culpabilidade…