DIREITO

1-Explique os seguintes Princípios, indicando a garantia que eles trazem consigo: a-Princípio da Intranscendência
Princípio: É quando somente o condenado pagará pela pena que lhe foi aplicada pelo Estado, pois, a pena só pode ser aplicada ao condenado, não passando a terceiros.
Garantia: A obrigação de reparar os danos e a decretação de perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. b-Princípio da Culpabilidade
Princípio: Veda a responsabilização objetiva do resultado, constituindo pelo fundamento da pena
Garantia: permitindo a punição somente quando o agente age com dolo ou culpa.

2- a- O Princípio da Legalidade impede que a Interpretação Analógica seja realizada em prejuízo do réu. (errado)
Resposta certa: O princípio da Legalidade proíbe o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proíbe também a criação de crimes e penas através dos costumes . b- A Interpretação Histórica formas de interpretação quanto ao resultado e busca analizar o momento histórico da criação de lei, para que possamos compreender o porquê da sua criação. (errado) Resposta certa: O intérprete volta ao passado, buscando os fundamentos de sua criação, o momento pelo qual atravessa a sociedade etc., com vista a entender o motivo pelo qual houve a necessidade de modificação do ordenamento jurídico, facilitando, ainda, a interpretação de expressões contidas na lei. c- O Princípio da Lesividade determina que a pena deve ser individualizada tanto no momento da sua fixação quanto no momento de sua execução. (errado)
Resposta certa: O Princípio da lesevidade proíbe a incriminação de uma atitude interna, proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio agente e a incriminação de simples estados ou condição existenciais. Proíbe a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídicos.

d- A Interpretação