Aplicação Da Lei Penal Princípio Da Legalidade

Principio da Legalidade ou Reserva Legal: No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. Principio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve…

O Direito Penal historicamente concatena funções de proteção e controle social, o que gera a questionamentos sobre qual é o caráter de tais funções. As atribuições protetivas e punitivas não se excluem, é certo, mas apontam de forma diversa para um mesmo problema: “para que serve o Direito penal?” O direito penal surge fundamentalmente da necessidade de se manter uma ordem social, ou seja, é a maneira de estruturar e tornar possível e passível a convivência dos indivíduos na…

pena O código penal estabelece no artigo 68 que a pena será estabelecida de acordo com três fases. A primeira fase é a definição de uma pena-base que servirá de parâmetro para os demais cálculos. Essa pena-base é o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena estabelecido aos crimes disposto no código penal. A pena-base servirá de base para os demais cálculos da pena e é estabelecida de acordo com a análise das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do código penal…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL I CIBELLE FERREIRA GERARDI Porto Alegre 2014 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é encontrado nos artigos 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e apresenta-se da seguinte maneira: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Neste sentido, seria possível entender a existência de uma garantia

JURÍDICAS – FCHJ Professor: Marcelo Moita Pierot (Direito Penal) PRINCÍPIO: Preceito, regra. Tendo em vista o principio da supremacia da Constituição e após uma rápida observação em nossa Constituição Federal de 1988 podemos facilmente perceber a importância referendada pelo legislador Constituinte sobre as regras de Direito Penal. Da conjugação do Direito Penal com a Constituição podemos delinear alguns princípios constitucionais penais que ganham importância e repercussão,…

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Conceito É um princípio jurídico fundamental onde estabelece que o Estado deva se submeter à força imperativa da lei. O princípio da legalidade é a expressão da garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares e exclusivamente favoráveis daqueles que a governam. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o princípio da legalidade se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei,…

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o estado absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do

Sumário O princípio da intervenção mínima, 3 Com relação ao princípio da adequação social, 3 O princípio da fragmentariedade 3 O princípio da insignificância 4 Com relação à individualização da pena, 4 A proporcionalidade da pena, 4 Princípio da responsabilidade pessoal 5 O princípio da limitação das penas 5 O princípio da culpabilidade 5 O princípio da legalidade formal 6 A extratividade da lei 6 O princípio da territorialidade 6 O princípio da extra-terriotorialidade, 6 Referências 7

CODIGO PENAL. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIEITO PENAL; 1- Legalidade ou Reserva Legal, Art. I do CP, Art. V inciso 39 da CF. Não há crime sem lei anterior que o defina, 1 Funções da Legalidade; Proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora ‘Principio da Irretroatividade’ ou Anterioridade. Obs. Não tem crime sem que a lei exista primeiro. OBS. A lei penal para incriminar é Irretroativa e para beneficiar é Retroage. 2- Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais…

DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA NORMA Prof. Rogerio Sanches Conceito: - Sob o aspecto formal (estático): conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. - Sob o aspecto material: o direito penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. -…