Aplicação Da Lei Maria Da Penha E Sua Efetividade

Em artigo anterior (A Lei Maria da Penha protege as mulheres? Com a palavra, a sociedade), observamos que Pesquisa IBOPE/Themis de 2008 constatou que 64% dos entrevistados declararam que, conforme sabiam ou tinham ouvido falar, a Lei Maria da Penha ajudava a diminuir a violência doméstica, e 19% declararam que ela mais ajudava do que atrapalhava (enquanto apenas 5% declararam que mais atrapalhava do que ajudava ou só atrapalhava). Somadas as duas primeiras opções (ajuda/mais ajuda do que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

traficantes da localidade e já ameaçou o ofendido de morte, caso chamasse a polícia por conta das agressões. Por fim, importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamentos na Lei 11.340/06( Lei da Maria da Penha), muito embora esta lei seja direcionada para hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que também é…

algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade, tornando a mulher na relação doméstica familiar sujeito passivo e a mercê das diferenças desta relação, sendo esta criada em razão da constante luta, aplicado a um caso concreto de Maria da Penha Maia Fernandes que…

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…

1 INTRODUÇÃO No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a…

MARCOS JOSÉ BRITO ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 17 DE NOVEMBRO DE 2017 2014 MARCOS JOSÉ BRITO PROFESSOR ORIENTADOR – CARLOS MAIRINK ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para matrícula na disciplina de Trabalho de Curso I na…

normatização da lei Maria da Penha. Buscar-se-á analisar fatos sociais que foram importantes para a conquista pela independência por parte da mulher, que por anos foi vista como sendo biologicamente mais fraca, sendo essa a justificativa para a submissão da mulher perante os homens. Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a mulher passou a ter uma proteção mais digna no que diz respeito às punições decorrentes de violências sofridas por conta da feminidade, a nova lei, tem…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA – CESAMA Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Arapiraca – Al 2008 Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Projeto solicitado pelo professor de Orientação…

Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia…