Aplicacao Da Lei

2. Aplicação da Lei penal 2.1 Princípio da Legalidade Art. 5°, XXXIX da CF (cláusula pétrea) e art. 1° do Código Penal. “nullun crimen, nulla poena sine praevia lege” – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Não se deve confundir a legalidade penal com o princípio da legalidade em sentido amplo, previsto no art. 5°, inc. II, da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse principio condensa

Municipal Sr. HAMILTON MOTA RIBEIRO, fundamentando o pleito em normas e princípios constitucionais, mormente, artigos 4º, II; 5º, LXIX e LXX; 6º; 8º, III; 22, XIV e XXIII; e, 193, ambos da CF; normas federais nº 8.662/93, nº 12.317/2010 e nº 12.016/09; e, Lei Complementar Municipal nº 13/93 (Estatuto dos Servidores), norma municipal nº 2.915/91 (art. 32), expondo para tanto o conjunto de elementos fáticos e de fundamentos legais e jurídicos adrede transcrito. DOS FATOS…

aPLICAÇÃO DO ANTIDOPING PARA A PROTEÇÃO DO ESPORTE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 2 BREVE HISTÓRICO.................................................................................................5 3 IMPLANTAÇÃO DAS LEIS DO DOPING.............................................................8 4 CONTRIBUIÇÕES PARA O ESPORTE, CASOS POLÊMICOS E ORIENTAÇÕES.........................

Aplicação das leis trabalhistas no teletrabalho Já no início dos anos 2000, Manuel Castells previra o desenvolvimento do teletrabalho móvel em razão da explosão do acesso à Internet sem fio (WAP) e móvel, destacando que “profissionais passam cada vez mais tempo no campo, relacionando-se com seus clientes e sócios, viajando pela área metropolitana, pelo país e pelo mundo, mantendo ao mesmo tempo contato com o escritório via Internet e telefones móveis. Atualmente, as companhias estão…

Módulo VIII - 1ª Lei da Termodinâmica Aplicada a Volume de Controle: Regime Permanente, Dispositivos de Engenharia com Escoamento e Regime Transiente. Bocais e Difusores São normalmente utilizados em motores a jato, foguetes, ônibus espaciais e até mesmo mangueiras de jardim. Um bocal é um dispositivo que aumenta a velocidade de um fluido à custa da pressão. Um difusor é um dispositivo que aumenta a pressão de um fluido pela sua desaceleração. A taxa de transferência de calor…

A contenção, em algum momento é necessária aos corpos, á alma, á vida. É provavel que, em um dado momento, o papel interditor e punitivo da lei precise se fazer presente da maneira mais objetiva e concreta para o sujeito. A própria significação do termo pena ou punição aponta para a noção de puro castigo, repressão, suplício para a expurgação do mal social atualizado pelo indivíduo desviante (DICIONÁRIO AURÉLIO). Neste contexto, existem 3 caras que estudaram mais a fundo toda essa…

Lei do Bem A Lei do Bem (Lei 11.196/05) prevê a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Normalmente, estes incentivos representam 20,4% ou 27,2% dos dispêndios nos projetos de P,D&I, podendo chegar a 34%. Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse…

A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no…

total - É representado pela gordura, açúcar, proteínas e sais minerais. Quanto maior esse componente no leite, maior será o rendimento dos produtos. Extrato seco desengordurado - Compreende todos os componentes, menos a gordura (leite desnatado). Por lei, o produtor não pode fazer a remessa dessa fração do leite para a indústria. Apenas as indústrias podem manejá-la, por meio de desnatadeiras, destinando-a à fabricação de leite em pó, leite condensado, doces, iogurtes e queijos magros.…

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989) PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO VITÓRIA 2012 LUIZ PAULO DA SILVA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989) PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO VITÓRIA 2012 A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989) PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. Luiz Paulo da Silva RESUMO O presente artigo trata da…