A impossibilidade de aplicação da lei de greve (lei 7.783, de 28.6.1989)

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE DIREITO
UNIDADE VITÓRIA

LUIZ PAULO DA SILVA

A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989)
PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

VITÓRIA
2012

LUIZ PAULO DA SILVA

A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989)
PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

VITÓRIA
2012

A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE (LEI 7.783, DE 28.6.1989) PARA REGULAR O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.

Luiz Paulo da Silva

RESUMO

O presente artigo trata da impossibilidade de aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada ao setor público e a necessidade de regulamentação por Lei Específica do direito de greve do servidor público previsto na Constituição Federal. Aponta também, as incompatibilidades entre a referida Lei e as particularidades de determinados serviços públicos através de uma análise da Lei nº. 7.783, de 28.6.1989, bem como do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e, ainda de alguns casos práticos.

Palavras-chave: Greve. Direito de greve. Greve no serviço publico. Lei de greve.

ABSTRACT

This article is about the impossibility of implementing the Law Strike the private sector to public sector and the need for regulation by Specific Law the right to strike of public servants referred to in the Constitution. It also points to the incompatibility between this law and the particularities of certain public services through an analysis of the Law. 7783of 28.6.1989, and the art. 37, item VII, of the 1988 Federal Constitution and also of somepractical cases. Keywords: Strike. Right to strike. Strike in the public service. Law to strike.

INTRODUÇÃO

Este artigo traz uma discussão acerca da inviabilidade de se aplicar a lei de greve da iniciativa privada ao setor público, abordando pontos de divergências entre os dois setores, quanto ao atendimento de requisitos expressos na lei para o exercício do direito de greve.

A inclusão na Constituição