Aplicacao Da Lei

O CÓDIGO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Inacio de Carvalho Neto* SUMÁRIO. DIREITO 1. INTRÓITO. 2. VIGÊNCIA DA LEI. 3. APLICAÇÃO E PROCESSUAL. 6. LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO DESCONHECIMENTO DA LEI. 4. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRÓITO A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre…

autorizamento: • Mais que perfeitas: as que por sua violação autorizam a aplicação de duas sanções: a nulidade do ato praticado ou o restabelecimento da situação anterior e ainda a aplicação de uma pena ao violador." • Exemplo: Não podem casar as pessoas já casadas. Quanto ao autorizamento: • Perfeitas: são aquelas normas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato praticado contra sua disposição e não a aplicação de pena ao violador. " • É nula a…

Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço, de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, os

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procurador ex lege que a presente subscreve, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento. Salvador, xxxxxxxxx.…

compreensão a respeito da competência internacional.  Examinar como se procede a aplicação da lei estrangeira. TEMA O Direito Internacional Privado e o conflito de leis no espaço ESTRUTURA DO CONTEÚDO 16. O direito internacional privado e o conflito de leis no espaço 16.1. Fundamento do Direito Internacional Privado 16.2. Fontes formais e materiais 16.3. Objeto do Direito Internacional Privado: o conflito de leis no espaço 16.3.1. Métodos de solução 16.3.1.1. Harmonização 16.3.2.…

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

SÃO PAULO SET/2013 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 Conteúdo e função................................................................................................04 2 Fontes do direito ..................................................................................................05 3 A lei....................................................................................................

seguir expostas: DOS FATOS DO DIREITO Com o advento da Nova lei de Lei 11.343/06, o legislador inovou, estabelecendo diversas mudanças no campo penal, processual penal e na execução da pena. O novo Diploma Legal, apesar de estar permeado de imperfeições e suscitar várias discussões evitáveis, em sua maior parte é virtuoso. E uma das mudanças mais significativas, foi o quanto mencionado no parágrafo 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006: “Nos delitos definidos no caput e no…

melhoramento da forma de aplicação das normas, sendo de modo hermenêutico, analisando o caso e quando apresenta lacunas a forma de interpretação jurídica com base nas Leis e costume é viável. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a regra abstrata objetiva e rígida.” (Carlos Maximiliano). O artigo 5º da LICC, disciplina a maneira pela qual será realizada essa aplicação: …

2 No desempenho de seu serviço público, os funcionários encarregados pela aplicação da lei têm um alto grau de responsabilidade individual. Portanto, os órgãos encarregados pela aplicação da lei e aqueles em função de comando devem dar ênfase especial aos seguintes aspectos: Sua resposta: contratação e seleção; e educação e formação (em 20/6/2014 20:06:17) Questão 3 “Proíbe os encarregados pela aplicação da lei de cometer qualquer ato de corrupção. Também devem opor-se e…