Aplicabilidade Da Lei Maria Da Penha Em Favor Do Homem

atalogação na Publicação (C IP) (Cüm ara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11 3 4 0 /2 0 0 6 de com bate ã violência doméstica e familiar contra a m ulher / Maria Berenice Dias - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2 0 0 7 Bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -2 0 3 -3 0 6 7 -8 1 Mulheres - Abuso - Leis c legislação - Brasil 2.. Violüncia familiar - Leis c legisla­ ç ã o -B r a s i l 1 Título. ; 0 7 -2 3 1 5 •' -■…

criação e manutenção de políticas públicas eficazes que garantam autonomia, trabalho, educação e direitos igualitários entre homens e mulheres com o intuito de diminuir ou eliminar a relação assimétrica de poder exercida pelos homens na sociedade brasileira, buscando garantir a equidade de gênero que, por sua vez, visa igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens em todos os âmbitos da sociedade: no seio familiar, no aspecto econômico (como mercado de trabalho) e…

ACADÊMICOS/RA: FRANCINETE DE ARAUJO-395860 KALYNE CAVALCANTE-389812 MARIA DO CARMO-397698 MARCIA CARVALHO-396283 TERESINA SETEMBRO/2014 ACADÊMICOS/RA: FRANCINETE DE ARAUJO-395860 KALYNE CAVALCANTE-389812 MARIA DO CARMO-397698 MARCIA CARVALHO-396283 PROJETO DE PESQUISA. Trabalho Apresentado como pré-requisito para obtenção de nota da Disciplina de Pesquisa em Serviço Social.Tendo

construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Invocou vários diplomas normativos que consagram a discriminação benigna, destacando a Lei 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional), que preconiza o dever do Estado com a educação, inspirada nos princípios da liberdade e na solidariedade humana; a Lei 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação); a Lei 10.558/2002, que criou o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, que também trata da…

momentos de convívio. E a todos aqueles que de alguma forma contribuíram direta ou indiretamente para a concepção deste trabalho, minha eterna gratidão. “O Pior de todos os crimes é aquele cometido por quem a própria Lei os incumbiu de sua guarda” Ruy Barbosa RESUMO Entendemos que Família seja um núcleo de convivência unido por laços obrigacionais e afetivos que informa à sociedade a referência de cada indivíduo. Cumpre-nos compreender que a…

DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito…

FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU MANHUAÇU 2012 FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 Monografia apresentada ao Curso de Direito

os direitos sociais e trabalhistas como direitos fundamentais, e segue o princípio da legalidade uma vez que tem o controle de constitucionalidade das leis, e que essas leis visam o bem estar social (CARIGÉ, 2006 p. 8). É impossível falar em Estado Democrático de Direito sem mencionar o Estado Social, que nada mais é que a submissão do Estado às leis que visem, ao bem estar social. É necessário falar sobre Estado Liberal e Estado Social, uma vez que o Estado Democrático de Direito é um…

na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana.”. SAIBA MAIS Como podemos observar, no art. 144, da Constituição Federal, a Segurança Pública, é dever inerente ao Estado e é praticado pelos órgãos que a Lei Maior estabelece de forma taxativa, isso é, o que está disposto de forma limitada ou restrita. Pela simples consulta ao art. 144 da Constituição Federal, podemos verificar que é dever do Estado promover a Segurança Pública, mas não é…

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…