Aplicação Da Políticas Constitutivas

federalismo e sua constitucionalização, torna-se importante atender à convocação de Dearlove (apud EVANS, 2001) de "trazer a constituição de volta" como foco dos trabalhos sobre federalismo no âmbito da Ciência Política. Isso porque a teoria constitucional busca respostas para questões políticas fundamentais que afetam os entes constitutivos da federação, tais como "quem governa, como se governa e quem deveria governar" (EVANS, 2001). Apesar das controvérsias sobre as…

escravatura em 1888, sendo que exigências de medidas de proteção legal ao trabalho são verificadas desde o trabalho em indústrias emergentes pós-abolição, normas presentes no Código Civil de 1916, bem como a influência dos anarquistas até 1920 e a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciaram na ordem jurídica trabalhista Brasileira. As normas do Direito do Trabalho concernentes ao contrato de trabalho possuem natureza jurídica de Direito Privado e as normas referentes ao…

provocação da atividade jurisdicional. É dever do Estado tanto o de recepcionar a declaração de vontade do interessado que busca o reconhecimento de seu direito subjetivo, como o de aplicar o direito objetivo preponderante em sua esfera. Contudo, a aplicação da Justiça não se encontra atrelada ao fato do direito postulado ser reconhecido, pois mesmo restando esclarecido que o requerente não possui direito à efetivação da sua pretensão, a função integradora da ordem jurídica restará…

ausência de normas superiores • Inconstitucionalidade por infração a direito supralegal positivado na lei constitucional: refere-se a um direito pré-estatal, natural. Chamado de o mínimo ético incorporado pela Constituição de forma declaratória e não constitutiva. Exemplo: art. 5.º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e art. 217, § 1.º (exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição). Assim, qualquer ação, com exceção das ações relativas à disciplina e competições…

opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Sendo o Direito um fenômeno complexo, não pode contar apenas com uma única fonte. Pelo contrário, há tantas fontes quantas sejam as partes fundamentais constitutivas do Direito. Existem as fontes materiais e as fontes formais. É muito fácil confundi-las, mesmo sendo bem diferentes. Mas conforme informa Paulo Nader, em seu livro Introdução ao estudo do direito, 36ª Edição – 2014,…

ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PENAIS. APLICAÇÃO AOS CONDENADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA…

e medidas. Adoção de mecanismos protecionistas, garantindo a expansão das atividades comerciais; a adoção de incentivos comerciais contribuía para o enfraquecimento da nobreza feudal e este enfraquecimento-em contrapartida- garantia a supremacia política do rei. "Sob a monarquia absoluta", escreveu, "a burocracia era apenas o meio de preparar o domínio de classe da burguesia." Em outra passagem, Marx declarava: "O poder do Estado centralizado, com os seus órgãos onipresentes: exército…

cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. O Direito penal existe para a realização de fins, “para que algo se realize” e não apenas com o propósito de perpetuar valores morais. Tem uma missão política de garantir as condições de vida da sociedade e a finalidade de combater crimes. Sua função é conservadora ou de controle social e sob certas condições o direito pode desempenar também as funções educativas e transformadoras. A…

(cuja origem era o Tratado do céu de Aristóteles, embora com importantes diferenças). Representa assim um dos fatores de ruptura mais marcantes no início da modernidade, uma vez que ia contra uma teoria estabelecida há praticamente vinte séculos, constitutiva da própria maneira pela qual o homem antigo e medieval via a si mesmo e ao mundo a que pertencia. Na verdade, podemos considerar que o interesse pelas ciências naturais se inicia com a reintrodução na Europa ocidental, a partir…

“Brasil” não estava à espera de Cabral, não foi uma descoberta: trata-se antes de uma invenção histórica e uma construção cultural, instituído como colônia portuguesa e inventado como “terra abençoada por Deus”. As grandes navegações, além de constitutivas do capitalismo mercantil, são, simbolicamente, um alargamento de fronteiras do visível e um deslocamento das fronteiras do invisível, não trazendo apenas novas mercadorias, mas também novos semióforos. O próprio nome “Brasil” é…