Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AOS INIMPUTÁVEIS ZENACLEIDE COSTA NOJOSA FORTALEZA - CE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AOS INIMPUTÁVEIS ZENACLEIDE COSTA NOJOSA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério para obtenção do grau Bacharel em Direito.

probo, verdade, retidão. A prova é a ação tomada pela parte no processo para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ela é vista como um meio que a parte utiliza para demonstração da verdade de suas alegações e tem uma tripla concepção (meio – ato – resultado) O que a parte fizer para demonstrar a veracidade de suas alegações será considerado prova. O sistema penal se baseia na verdade real e não na verdade formal (como no processo civil). As testemunhas são argüidas por perguntas diretas

intoxicação completa involuntária................48 3. MEDIDA DE SEGURANÇA E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA SUA EXECUÇÃO ............................................................................................................52 3.1. Conceito de Medida de Segurança ...............................................................54 3.2. Espécies de Medida de Segurança ................................................................56 3.2.1. Internação…

delito. STJ - 441: A falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. STJ - 442: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. STJ - 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. STJ - 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em…

pessoa comunica que Eliza Samudio está morta e o culpado é Bruno. A partir de então, a autoridade policial inicia o inquérito policial, sendo este enviado à justiça no dia 6 de julho de 2010. Deste instante até a chegada do julgamento, uma série de atos é desenrolada, provas testemunhais e a busca de provas matérias, culminando assim com a condenação de Bruno. No decorrer do presente trabalho vamos discorrer sobre os aspectos jurídicos, penais e processuais penais, relacionados ao…

HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Tais crimes não dão direito à anistia, graça, 1 …

na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. 32. Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do artigo 15, II, da Lei no 5.010/66. 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 34. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de…

| |A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, | |fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrará em vigor no dia 04 de julho de 2011 | |Mudanças importantes ocorreram.

seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; Página | 3 d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; Comprado por Cassia Santos As penas devem ser individualizadas tanto na sua aplicação quanto na sua execução atendendo as características individuais de cada autor. Obs.: este princípio gerou a inconstitucionalidade para crimes hediondos e motivou a Lei nº 11.464/2007, que estabeleceu regime inicialmente…

foi sendo editada em nosso país. Muitas vezes, estas leis esparsas chegavam a trazer “mini partes gerais”, como dá exemplo a Lei 9.605/93, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com nada menos do que vinte e oito artigos sobre sua própria aplicação. Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as normas penais complementavam ou eram complementadas por disposições cíveis e administrativas. Sem