Aplicação Da Lei No Espaço E No Tempo

Aula 01: Código Penal Da aplicação da Lei PenaL Anterioridade da Lei: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Irretroatividade e Retroatividade da Lei Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se…

paz e a tranquilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. VINGANÇA PRIVADA Período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribo,foi obtida a primeira conquista no âmbito repressivo;Lei de Talião castigo na mesma medida da culpa.Olho por olho dente por dente.Com o passar do tempo a própria Lei de talião foi evoluindo surgindo a possibilidade do agressor satisfazer a ofensa mediante indenização e moeda(gado,vestes e etc) VINGANÇA PÚBLICA Período marcado pelas penas cruéis…

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei…

TRIÂNGULO – UNITRI André Pereira Ramos Vieira Francisco Carlos Henrique Bezerra Carmo Maria Clara de Melo Costa Thiago Cardoso Ribeiro FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL UBERLÂNDIA JUNHO/2014 I- FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Conceito de fontes É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto…

ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor ate que outra a modifique ou revogue. Início da vigência -Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da…

A INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO Sobre interpretação. Falar em interpretação legal é referir à atividade do espírito que se dirige à concretização do Direito em relação às diversas hipóteses por ele disciplinadas. Interpretação é a atividade lógica, pois, consistente em extrair da norma jurídica seu exato alcance e significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a vontade do

justificação do DIP, evoluindo da noção de “Comitas Gentium” de Huber, jurista holandês que se destacou pelo estudo aprofundado da “Teoria dos conflitos”, para a de imposição da justiça. Huber sintetizou a sua teoria em três princípios básicos: 1. As leis de cada Estado vigoram dentro dos limites desse Estado, obrigando todos os seus súbditos, não tendo fora dele qualquer força obrigatória. 2. Devem considerar-se súbditos de cada Estado, todos os que se encontrarem no seu…

Campinas 2013 ETAPA 1 SUMÁRIO Introdução................................................................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 2 Capitulo II- Lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb.........................3 Bibliografia .......................................................................................................

legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime sem lei anterior que a defina e não há pena sem cominação legal. Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar d) Proibir…

LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política de repressão dos delitos. Desta forma, surgiram na doutrina vários princípios construídos para permitirem a correta aplicação da lei penal no espaço, que