Apelação 5ª Vara Criminal

determinar-se de acordo com esse entendimento. ACÓRDÃO Registro: 2012.0000636484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0019778-16.2011.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante DIEGO APARECIDO MISSE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Ante o exposto, deram parcial provimento ao recurso interposto por…

Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz federal competente de uma Vara Criminal ou Vara do Júri, ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o processo (juiz onde houve a distribuição da ação penal). Denominação do postulante O indivíduo que apresenta a Defesa Escrita recebe a denominação de ACUSADO, RÉU ou IMPUTADO. Prazo A…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 201400146288 Autor: Ministério Público Acusado: Kevim Alves da Costa Cruz KEVIM ALVES DA COSTA CRUZ, já qualificado nos autos da ação penal em referência, que lhe move Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem com devido respeito à digna

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Processo no ......... JOSE DOS ANZOIS CARAPUÇA, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública vem, respeitosamente, requerer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1 – Dos Fatos De acordo com os termos da denúncia, o peticionário haveria tentado subtrair um toca-fitas de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. RITA DE TAL, brasileira, residente e domiciliada na cidade de Porto Velho/RO, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n. xxxxx, na forma do artigo 593, I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fazendo-o amparado nas razões

33) MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.423.535/3, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante, e como Apelado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Seção Criminal   M, advogado inscrito junto a OAB sob o nº no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar, como impetrado tenho, a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do Paciente: M, filho de, RG nº, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil

aplicando-se o princípio in dúbio pro reo. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0344.09.053557-8/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE(S): SILVIO BRITO MARTINS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: FRANCISCO NUNES DE ANDRADE E OUTRO(A)(S) - CORRÉU: ELIO JOAQUIM DE CARVALHO, CLEIDIMAR QUIRINO DA SILVA, ROSENILTON DOS SANTOS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na…

consequências, o ato criminoso nunca poderá ser abarcado pela bagatela. APELAÇÃO-CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/1998. [...] APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. [...] inaplicável o princípio da insignificância, almejado pela defesa, já que o dano ambiental atinge toda a coletividade, sendo cumulativo e perceptível somente a longo prazo. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70048129761, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA - PA. PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2013.814.0301 JAMES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, através de suas procuradoras infra subscritas, vem, mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos…