Apelaçao Porte Arma De Fogo

.......................................................................... 238 Perturbação da Tranqüilidade ......................................................................... 242 Porte de Entorpecente ................................................................................. 247 Porte Ilegal de Arma Branca .......................................................................... 252 Reformatio In Pejus Indireta ......................................................................

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

compreendendo, em tais situações, o civil. GABARITO: E 3. Considere que um oficial da PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em serviço de guarda na guarita de entrada do batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, mesmo que praticado em lugar sujeito à administração militar e com arma da corporação, exclui-se a competência da justiça militar para o processo e o julgamento da…

homem que leva mulher a lugar desabitado – casa em construção – e sob violência física e grave ameaça começa a despi-la, contudo, um pedreiro chega no local e presencia o ato, obstando a consumação do crime. Cito precedente da nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ATO PRATICADO CONTRA A FILHA MENOR DE 14 ANOS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR TER O LAUDO PERICIAL DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE…

HOMOAFETIVAS 44 3 AS MEDIDAS JUDICIAIS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DE SUA CAUTELARIDADE 47 3.1 MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA 47 3.2 MEDIDAS DE OBRIGATORIEDADE DO AGRESSOR 49 3.2.1 Suspensão da posse ou restrição do porte e armas 50 3.2.2 Proibição de determinadas condutas 52 3.2.3 Obrigação Alimentar 54 3.3 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA 57 3.3.1 Separação de corpos e proibição de contato 59 3.3.2 Medidas de ordem patrimonial 62 3.3.3 Manutenção do…

nota promissória, duplicata e cheque. DIREITO EMPRESARIAL III (Direito Comercial III) . Recuperação Judicial. Efeitos. Créditos sujeitos e não sujeitos à Recuperação Judicial. Devedor Empresário e Sociedade Empresária. Microempresas e de Pequeno Porte. Requisitos. Procedimentos e meios de recuperação, Convolação em falência; . Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição. . Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência.…

Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 496 I, 513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90, interpor RECURSO DE APELAÇÃO requerendo seja o presente recebido por esse digno Juízo e, caso mantida a decisão guerreada, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégia Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Pede Deferimento. …

paradigma do Direito Penal clássico (indivíduo) foi rompido pelo conceito de macrocriminalidade e o aumento da criminalidade se verifica tanto entre as organizações criminosas quanto na criminalidade de massa e das ruas. Contrabando organizado de armas de guerra, participação de policiais nos crimes mais horrorosos, guetização dos ricos, privatização dos serviços de segurança e conflito violento entre policiais, delinquentes e vítimas: ainda que a sensação de insegurança coletiva…

aproveita, aplicando-se os princípios atinentes à legítima defesa putativa (CP, art. 20, § 1º). HOMICÍDIO QUALIFICADO - § 2º 1) Motivos Determinantes: paga, promessa de recompensa, outro motivo torpe ou fútil, (inciso I e II); 2) Meios : veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, outro meio insidioso e cruel de que possa resultar em perigo comum (inciso III); 3) Formas de Execução: traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que torne impossível a defesa do ofendido (inciso…

Militar adquiriu vida própria como instituição jurídica. As origens históricas do Direito Penal Militar, como de qualquer ramo do Direito, são, principalmente, as que nos oferecem os romanos. A política foi sempre dominar os povos antes de tudo pela força das armas e depois consolidar a conquista pela Justiça das leis e sabedoria das instituições. Teve, assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno…