Apelaçao 157 3

Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 593 I e 600, ambos do CPP, por não se conformar com a respeitável sentença de fls., interpor perante V. Exa o presente recurso de APELAÇÃO requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado/ UF, para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas…

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. É o caso dos autos. [...] (Apelação nº 21154-7/2009, 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009). APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA…

estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se…

a instrução (fl. 227), foram apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 229/235) e pela defesa (fls. 246/252). Sobreveio sentença (fls. 253/267), prolatada em 01.02.2012 e publicada em 02.02.2012 (fl. 268), condenando o acusado à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 1º, inc. II, §4º, inc. II, da Lei 9.455/97, combinado com os arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do…

indiciário, afirmando no Ministério Público e em juízo, que o Presidente retirou os autos da Câmara de Vereadores e não os entregou, embora os insistentes pedidos do Promotor de Justiça da Comarca. Apelação provida para condenar os réus, reduzindo a pena imposta a um deles, como prêmio delação. (Apelação Crime Nº 70033483181, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/02/2010) Vimos que para caracterizar a delação premiada, o réu tem…

APELAÇÃO - ROUBO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até

primário da norma penal incriminadora. Assim, não se aplica aos casos do artigo 29 do CP, ficando estes para o concurso eventual. - CONCURSO EVENTUAL: não faz parte do tipo a quantidade de pessoas, podendo ser praticado por apenas um agente. 3- AUTORIA – PARTICIPAÇÃO: CONCEITO AUTORIA: em princípio é o sujeito quem executa a conduta expressa pelo verbo típico da figura delitiva. É quem mata, subtrai etc. CONCEITO DE PARTICIPAÇÃO: Dá-se a participação propriamente dita…

PESSOA FÍSICA COMO À PESSOA JURÍDICA. SÓCIO QUE, NO CASO EM PARTICULAR, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081419-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 27-02-2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À SERASA E PROCEDÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA RÉ, RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO…

que ao final subscreve, e atendendo despacho de fls. 293, apresentar, tempestivamente, ALEGAÇÕES FINAIS, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O acusado e outros dois réus foram denunciados como incursos na pena do artigo 157, parágrafos 1º e 2º, I, II e V do Código Penal, por terem, supostamente, mediante grave ameaça e violência exercidas, em concurso de pessoas, subtraírem, para si, uma mochila da vítima Sr. Dyone Viana Fernandes, bem como outros pertences.…