Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

serviço público, pois ao serem contratadas na forma da lei, ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar. Desta forma as empresas concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, lícito supor que a elas igualmente, serão impostos os mesmos critérios de responsabilização preceituados pelo artigo 37 §6°[2] da Lei Maior. 1.1.2 Na lição de Rui Stoco: "É obrigação da concessionária ou permissionária ou…

acostados. Os Autores são adimplentes. A contraprestação dos serviços prestados pela demandada sempre foi cumprida no valor e na data determinada. Os demandantes, pela idade avançada, por possuírem saúde frágil e por serem conhecedores de que saúde pública não inspira confiança, recorreram à contratação de um plano de saúde, que julgaram compatível com seus recursos e necessidades. E assim, do alto dos seus 60 e 63 anos de idade se apaziguaram quanto aos riscos constantes que a…

apenas nos despediremos... E o que dizer neste momento, em que toda palavra soa insuficiente, todo consolo é impotente e toda tentativa de discurso é menos importante que o conforto de um abraço? Não há sensação melhor na hora da tristeza do que a segurança da amizade, o beijo de quem se ama e o carinho da solidariedade, pois quem parte não sente... ou sente menos do que quem fica... Dor mesmo só cicatriza com o bálsamo do tempo no correr da vida... (Rodolfo Pamplona Filho) Flávio…

CONSTITUCIONAL 41/03. 02. MS N. 27.021-DF / RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI / EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA EMENTA: Mandado de segurança. Distribuição de processo. FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juízo natural. Não PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de ocorrência. Denegação da segurança. 1. O princípio do retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 juiz natural tural não apenas veda a…

redação do artigo 591 do Código de Processo Civil: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Oportuno comentar que quando surgem conflitos de interesses, o Estado-juiz é solicitado para dirimi-los, utilizando para tanto de procedimentos específicos. Quando há a existência de uma sentença condenatória, se faz necessária a utilização de um mecanismo eficaz para efetivar essa obrigação…

para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R =Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL Núcleo do Consumidor EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DE DIREITO DA FRANCISCA PEREIRA DIAS, brasileiro(a), solteiro(a), prendas do lar, portador(a) de RG n° 2004010293144, inscrito(a) no CPF n° 784.240.973-00, residente e domiciliado(a) nesta urbe, na rua da Paz, 492, bairro Meireles, CEP: 60165-180, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL,…

fevereiro de 2003 a Autora firmou com a Caixa Econômica Federal, ora Ré, contrato de financiamento para a aquisição de casa própria, pelo prazo de 180 meses, na qualidade de avalista do esposo, xxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprova a cópia da escritura pública em anexo (Documento n.º 03). 2. Desde então as parcelas do financiamento são honradas regularmente e, por diversas vezes, pagas de forma antecipada, como bem demonstra a descrição dos 12 últimos pagamentos efetuados, constante do…

foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão gramatical e…

CDC, que protege as relações de consumo, e in casu, se aplica. 2.3 A Autora, mantinham tal relação com a Ré, de acordo com o que preceitua o ART.3º da supra citada Lei, que estabelece: "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que devolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Parágrafo 2º -…