Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

existentes. Essa garantia foi elevada à dignidade constitucional por força do art. 231, §§ 1º e 2º do Texto de 1988. No ADCT (art. 67) o constituinte fixou o prazo de cinco anos para que a União concluísse a demarcação dessas terras o que, aliás, já havia sido recomendado pelo Estatuto do Índio. Passados mais de quinze anos da promulgação da Carta, a determinação do constituinte simplesmente continua a ser ignorada, motivando vários conflitos entre indígenas e aqueles que se valendo de…

CONSTITUCIONAL PROFESSORA MARIA JOSÉ DATA: 12-08-14 A PRIMEIRA CARTA MAGMA É A DE JOÃO SEM TERRA, INSTITUIDA EM 1215 TENDO COMO BASE DUAS IMPORTANTES CARACTERISTICAS: 1º CARACTERISTICA É A LIMITAÇÃO DO PODER ESTATAL. 2ºCARACTERISTICA É O DIREITO DO PROCESSO LEGAL. SÓ APARTIR DA 2º GUERRA MUNDIAL É QUE SE OUVI FALAR PELA 1º VEZ, SOBRE O DIREITO DA PESSOA HUMANA. PARA ALGUNS AUTORES EXISTEM 5 DIMENSÕES DO DIREITO. 1º DIMENSÃO OU GERAÇÃO: LIBERTÉ QUE SE REFEREM AOS DIREITOS INDIVIDUAIS…

legalidade e não de constitucionalidade Entretanto, o regulamento ou decreto autônomo será objeto de ADIN, podendo, até mesmo, ser objeto de controle repressivo no Poder Legislativo, quando importar em abuso de poder regulamentar.  Norma decorrente de poder constituinte originário: Não cabe ADIN para norma decorrente de poder constituinte originário.  Lei municipal: Não cabe ADIN para lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual. Este silêncio em…

vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir O Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” A…

constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. A Constituição Federal de 1988 inaugurou um sistema jurídico tributário bastante definido, com características próprias. Em vista da tradição brasileira de abusos arrecadatórios, o legislador constituinte…

brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967.Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n.4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar o regime militar…

normativo. Então, a atuação do Judiciário, no controle de constitucionalidade, deve ser para retirar do ordenamento jurídico a norma que é incompatível com a Constituição, não podendo substituí-la ou outra. Esta tese existe em respeito à separação dos poderes, porque se o Judiciário pudesse ser legislador positivo (isto é, acrescentar outra lei ou sentido normativo inexistente), estaria violando as prerrogativas do Legislativo, porque cabe a este fazer leis, e não ao Judiciário. A…

política e do direito. Na concepção sociológica a constituição é um fato social e não uma norma. É o reflexo da realidade de uma sociedade em um determinado tempo e espaço. Na visão de Ferdinand Lassalle a constituição é a soma dos fatores reais do poder observados em determinada sociedade. Assim, a constituição não é apenas o texto constitucional, mas a realidade social que envolve uma coletividade. Já na concepção política a constituição é, segundo a visão de Carl Schmitt – seu maior…

constitucional. 1. INTRODUÇÃO As transformações constitucionais são necessárias para acomodar a Constituição às mudanças ocorridas na sociedade. Algumas vezes, entretanto, elas encontram obstáculos em limites materiais estabelecidos pelo poder constituinte, as chamadas cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são consideradas classicamente como obstáculos intransponíveis em uma reforma constitucional, que só podem ser superados através do rompimento da ordem constitucional vigente,…

Resenha prescrição e decadência Não há como falar em direito sem falar do tempo, como aponta Silvio de Salvo Venosa, “deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isso não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.”. Mas o que seria um tempo razoável para cada tipo de situação diretamente ligada ao direito? De acordo com hermeneutas, esse espaço de tempo é o necessário para a prescrição, por exemplo, de um processo. (((((((((((((((((( O…