Ao Enfermeiro Incumbe

coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal denomina-se responsabilidade civil. (DINIS, 2002, p. 34) Seria definida como a situação de quem sofre as conseqüências da violação de uma norma, ou como a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação em virtude de danos provocados por pessoa ou coisas dele dependentes. A responsabilidade civil deve, além de permitir o ressarcimento e…

níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães…

ou particular cerrado, testamento será registrado no diário de bordo, sendo em aeronave, O terceiro tipo nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES é o elaborado por militar e outras pessoas a serviço das Forças armadas em campanha, como médicos, enfermeiros, engenheiros, etc. que estejam participando de operações de guerra, dentro ou fora do País. São admitidas três formas: a) na similitude do testamento público, na presença do comandante ou oficial graduado; b) do testamento particular…

ter sido efetivo. Se a vítima, por exemplo, não usou o veneno que lhe foi entregue, matando-se por outro meio, não se configura o delito. Não basta a mera sucessão de ações. É claro que, com isso, surgem situações em que a prova do nexo causal (que incumbe à acusação), é particularmente difícil, resolvendo-se porém, como sempre, a dúvida, em favor do réu24. Não se exige, igualmente, que ocorra determinado lapso de tempo entre a provocação ou o auxílio e o suicídio. Basta estabelecer, com…

deste dispositivo, pode decorrer, inclusive, da constatação da prática de condutas ilícitas de seus filhos, que traduziriam o descumprimento do dever de educação (no mais amplo sentido da palavra, conforme arts. 53, do ECA e 205, da CF), que àqueles incumbe. Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena - multa. § 1º. Em caso de reincidência,…

a vida ou a saúde do ofendido"(ob. cit., p. 214). Entendo que a razão está com Aníbal Bruno, sobretudo porque ele amenizou sua tese ao relacionar diretamente o abuso dos castigos disciplinares "com o exercício do direito e dever de correção que incumbe a pais e mestres e se estende no Código a outras posições de autoridade" (p. 263/264). Aí, sim, cabe verificar se houve a intenção de corrigir ou disciplinar. Acontece que existem outros subtipos, e com diversa estrutura. Parece-me inconcebível,

sendo o requisito para isto, que o empregado tenha ficado afastado por mais de 15 dias. Igualmente o TST nesta súmula, afirma que o empregado temporário, tem direito a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991: OS ARTIGOS Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; …

disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art.…

específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado…

específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado…