Ao Efetuar O Pagamento De Uma Conta Em Atraso Uma Empresa Pagou

Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO…

a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. a) Todos os atos praticados por Elaine consistem em infrações de obrigações decorrentes de vínculos jurídicos? Justifique. b) Pode-se afirmar que a prestação referente ao pagamento do aluguel está afeta ao direito de crédito? Esclareça a…

andamento da empresa. O fisco para, quando não fecha a empresa. Para o STF, o CND é ilegal, é inconstitucional conforme o art. 170 da Constituição Federal. Somente para licitação, falência, administração por terceiros é legal a exigência do CND. É lícita a exigência do CND. Quando deferido a recuperação ou falência, o devedor é dispensado da CND. Somente para negociar com o fisco não é dispensado (Direito Tributário). Prestação de Contas (fase executória) O devedor prepara mensalmente…

cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do disposto no §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, até a presente data, não pagou ao reclamante as verbas rescisórias. Assim, o

..............04 3 Fluxo de Caixa.......................................................06 4 Contas a Receber e a Pagar :.................. ..............09 5 Documentos Comerciais .......................................16 O Setor Financeiro O Setor Financeiro é de grande importância para que se possa controlar todas as entradas e saídas de capital de uma empresa. É esse setor que faz toda movimentação e administração de recursos como: recebimentos…

multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando…

ferindo o Reclamado a cláusula vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho (em anexo), a qual determina a comunicação do empregado dos motivo da dispensa. Na verdade, a dispensa do Reclamante pela alegação de justo motivo - foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 50% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de…

as quais habita até hoje, e como trabalhador braçal, tanto lavoura quanto no manuseio de animais na ordenha como no cuidado com os animai durante todo este tempo. O Reclamado remunerava o Reclamante apenas com alimentação e moradia, sem qualquer pagamento em dinheiro. Cabe salientar que o reclamante não foi dispensado do trabalho. O Reclamante exerceu atividades rurais e só recebia salário “in natura” . Durante esse período, o trabalhador laborava pelos seguintes…

SUMÁRIO 1. CONSIGNAÇÃO 2 1.1 Das hipóteses e fatos que geram consignação 2 1.2 Requisitos de Validade 4 1.3 Regulamentação 5 1.4 Disposições Processuais 6 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (art. 346 a 351) 7 2.1 Natureza Jurídica da Sub-rogação. 8 2.2 Efeitos da Sub-rogação. 8 3. QUESTÕES 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 CONSIGNAÇÃO Segundo o professor Flávio Roberto do Santos

final subscreve( procuração anexa), constituída e qualificada nos termos do incluso mandato (em anexo) vem muito respeitosamente à presença de vossa Excelência, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM LIMINAR ALTERA PARS EM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE LEILÃO. Em face da Caixa Econômica Federal S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, São Paulo, SP, estabelecida na rua São Joaquim n° 69, São Paulo, SP CEP: 01508-001, pelos motivos de fato e de direito a…