Ao Art 7º Inciso Xxviii Da Constituição Federal Dispô

ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência constitucionais. 4.3Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. 4.4Poder…

Subsidiárias, 518 xxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 6 Objeto, 520 7 Regime Jurídico, 522 7.1 Regime Tributário, 525 8 Diferenças entre as Entidades, 527 8.1 A Constituição do Capital, 528 8.2 A Forma Jurídica, 529 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 530 9 Patrimônio, 531 10 Pessoal, 532 11 Atos e Contratos, 534 12 Falência e Execução, 536 13 Responsabilidade Civil, 539 VI Fundações Públicas, 540 1 Introdução, 540 2 A…

regulamentam o Pacto pela Saúde 2 29 Textos de referência na íntegra 31 1 Lei n. 1.920,de 25 de julho de 1953 - Cria o Ministério da Saúde 32 2 Declaração de Alma Ata – Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde 35 3 Constituição Federal de 1988 - Título VIII Da Ordem Social 39 4 Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde 42 5 Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a…

compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.  PRINCÍPIOS EXPRESSOS (ART. 37 DA CF/88) i) Princípio da Legalidade Este princípio encontra-se inserido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, sendo esta sua formulação mais genérica, assim prevendo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, enquanto para os…

equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o…

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62)…

Legislação de Saúde Tiragem: 5.000 exemplares Coletânea de textos de Direito Sanitário decorrente do Projeto de Formação de Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal em Direito Sanitário e dos Cursos de Especialização e de Extensão a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal oferecidos pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz no…

serviços de TI no setor público. Essa lacuna é preocupante, pois as fiscalizações do Tribunal de Contas da União têm evidenciado elevada freqüência de não-conformidades legais nas licitações e contratações de serviços de TI da Administração Pública Federal. Diante desse problema, empreendeu-se a elaboração de Quadro Referencial Normativo para contratações de serviços de TI no setor público (QRN), por meio da técnica de análise de conteúdo categorial temática. O QRN foi elaborado com base…

Contratual • Aquiliana Dispositivos legais Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem Art. 389. Não cumprida a…

Público de Escrituração Digital (SPED). Esse sistema público foi instituído pelo Decreto nº 6022 de 22/1/2007 (ANEXO A), para atender à Emenda Constitucional nº 42/03 (ANEXO B), que introduziu o inciso XXII no Art. 37 da CF/88, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de atuar de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastro e de informações fiscais. Empresários mais atentos estão migrando suas atividades…