Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

entre o (a) Pregoeiro (a) e as licitantes 1.3- Condições para participação na licitação Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento dos termos do Edital, o cumprimento aos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções…

uma sucessão ordenada de vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição . Conforme demonstrado por Meirelles (2012) o conceito de licitação está estritamente ligado a princípios que caracterizam o instituto, como a isonomia e a igualdade entre os licitantes, a legalidade dos atos administrativos em todas as fases…

PREGÃO: UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Autores: Márcia Aparecida Coelho[1] : Maria de Fátima Garcia Cunha[2] : oacir Moares Júnior[3] : Valder Sousa Cordeiro[4] RESUMO: Este trabalho se propõe a analisar a nova modalidade de licitação denominada pregão, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002. Descreve os procedimentos para a realização das fases interna e externa da licitação. Palavras-chave: pregão, licitação, nova modalidade. Introdução

1988. A partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional (10), de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, ao analisar o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional, apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em Lei. O princípio de…

propostas; hábil para convidar terceiros para f) g) h) i) j) k) l) m) n) o) p) Comodato – contrato de empréstimo de bem infungível; Concorrência – modalidade licitatória garantidora de ampla participação a quem demonstre habilitação suficiente à celebração de contrato; Consórcio – contrato de colaboração entre empresas, mediante o qual elas conjugam esforços no sentido de viabilizar um determinado empreendimento; Contratação direta – contratação procedimento…

do Procedimento Formal .............................. 00 2.10.8 Princípio do Sigilo das Propostas ............................... 00 2.10.9 Princípios Correlatos .................................................... 00 11. REQUISITOS HABILITAÇÃO NA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ........................................................................... 00 2.12 LICITAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO ................................ 00 2.13 SIMULAÇÃO EM VISTA DE EDITAL .....................

Termo de Referência; ANEXO II Modelo de Proposta de Preços; ANEXO III Modelo de Procuração; ANEXO IV Modelo de Carta de Preposição; ANEXO V Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; ANEXO VI Declaração de Superveniência de fato impeditivo de habilitação; ANEXO VII Modelo de Declaração Diversa; ANEXO VIII Declaração para microempresa ou empresa de pequeno porte; ANEXO IX Minuta da Ata de Registro de Preços; ANEXO X…

__________________________ (Titulação e nome completo) 1°membro da banca ___________________________ (Titulação e nome completo) 2° membro da banca Curitiba, 31 de janeiro de 2014 RESUMO O presente artigo tem como propósito analisar o Processo Licitatório na Administração Pública pela modalidade de Pregão Eletrônico quanto às aquisições de bens comuns, números de proponentes e benefícios na Administração Pública. O objetivo geral do presente artigo analisa a…

RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO A licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para o envio da proposta, atentando também para a data e horário de início da disputa. 9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 10. CONDIÇÕES…

instituiu a Lei nº 8.666, regulamentando e estabelecendo normas gerais sobre licitações devido ao poder de compra do Governo quando o mesmo necessita efetuar investimento na área pública. Para participar em um processo licitatório, a empresa deve analisar os critérios exigidos para a apresentação de sua proposta. Ressalta-se que o preço proposto não deve ser tão baixo ao ponto de não permitir lucro e nem tão alto ao ponto de não ser competitivo na disputa com os demais proponentes.…