Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

Impessoalidade - Implica na proibição de qualquer favoritismo ou descriminação impertinente, destacando o dever de que no procedimento licitatório, sejam todos os licitantes tratados com absoluta imparcialidade. 3. Principio da Moralidade - Significa que o procedimento licitatório deverá se desenrolar de forma ética. A Administração e os licitantes devem ter comportamento escorreito, liso, honesto 4. Principio da Igualdade - Implica o dever que o Poder Público tem de tratar de…

estatísticas de atrasos dos mesmos. Este processo incorre num aumento desnecessário do lead time de compra, aumentando também o tempo de capital em stock. Com o intuito de se reunir o máximo de informação possível para a definição de stocks, é necessário analisar todo o processo logístico desde a requisição de um pedido até ao atendimento ao cliente. Após a análise, torna-se possível a definição de indicadores referentes às incertezas de todo o processo assim como a sua quantificação.…

comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade convite. A comissão de licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. Pode ser permanente e especial. Será permanente quando a designação abranger a realização de licitações por período determinado de no máximo doze meses.…

A fim de analisar o Projeto de Lei Complementar que estabelece tratamento jurídico favorecido e simplificado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, cujo objetivo é implementar no Estado do Paraná o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, objeto da Lei Complementar n.º 123/2006, conforme sugestão da Assessoria e Gerência do Simples Nacional da Receita Estadual (fl. 34), e em razão do encaminhamento desta Diretoria Geral à fl. 35, este Núcleo Jurídico…

demais modalidades. Houve a inversão de fases no procedimento. Tanto na forma presencial, quanto na eletrônica, as ofertas não acabam com a apresentação de propostas escritas. São realizadas sessões públicas, conduzidas por um pregoeiro, para que os licitantes emitam seus lances e reduzam as propostas apresentadas. Tudo isto torna o processo mais dinâmico e, principalmente, gera economia aos cofres públicos. A sua forma eletrônica, regulamentada mais tarde pela União, trouxe outros…

constrói face aos cartéis. Somente com a estimativa de preço corrente a Administração poderá comparar os valores ofertados com a realidade do mercado. O próximo passo está no âmbito da Comissão de Licitação. Uma vez abertas as propostas dos licitantes e caso a Comissão de Licitação se depare com ofertas supervalorizadas em relação ao preço de mercado, possivelmente viciadas por cartelização deverá, além dos dispositivos de caráter exclusivamente penal conforme o caso, utilizar ainda…

convocatório a este pregão, em seu item '12', alínea 'm', referente à análise da habilitação das licitantes, denota-se que a boa situação econômico-financeira da proponente será verificada por meio de determinados índices, dentre os quais, o grau de endividamento contido no seu balanço, que não poderá ser superior à 50% (cinquenta por cento). É o que dispõe aludido item do edital: "12 - Análise da Habilitação ... m) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis encerrados em 31.12.2011,

Constituição Federal com a EC 19/98 e a lei de licitações é de 1993. Não vamos tratar dos princípios da Administração, pois estes já foram estudados em tópico próprio. PRINCIPIO DA LEGALIDADE Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. 4.2 Princípio da probidade (honestidade) O administrador tem que agir com honestidade na licitação, isto é, tem que escolher sempre a…

nº. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor; Resolução CSJT nº. 103, de 25/05/2012; Resolução CSJT nº. 54/2008, de 31/10/2008; Resolução CSJT nº. 70/2010, de 24/09/2010. RECEBIMENTO NO DIA DO INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES "DOCUMENTAÇÃO" E "PROPOSTA” LOCAL: Tribunal Regional do do Trabalho da 11ª Região (Atual Fórum Trabalhista de Manaus) – R. Ferreira Pena, 546, 9º Andar, Centro – Manaus/AM. DATA: 19/12/2013 HORÁRIO: 11h00 (BRASÍLIA-DF) Obs: Os…

conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo…