Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

orçamentários, aprovação da compra e fontes de pagamento. b) Publicidade do ato - toda licitação deve ser divulgada, para que permita o conhecimento e participação dos interessados, desde que devidamente habilitados. c) Igualdade de condições entre os licitantes - não poderá haver privilégios ou condições especiais a nenhum dos participantes. d) Reserva na apresentação das propostas - os fornecedores e a administração não podem conhecer previamente as propostas dos concorrentes. e)…

AS VANTAGENS DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO RESUMO O presente estudo objetiva analisar a questão da licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns…

permitindo a participação de um número maior de empresas de diversos Estados na modalidade em que dispensa a presença de fornecedores no espaço físico dos órgãos ou entidades realizadoras do pregão eletrônico. O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos gerais do pregão na forma eletrônica realizada na Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, buscando demonstrar que sua utilização proporciona maior eficiência para…

especializadas no ramo pertinente ao objeto, observada a necessária qualificação. 3.2. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3, da Lei Complementar n 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal. 3.3. A documentação exigida para proposta de preços e habilitação será apresentada no mesmo ato, até a data, hora e local…

IMPOSSIBILIDADE DA AMPLA COMPETIÇÃO NOS MOLDES ATUAIS Ao analisar o edital em epígrafe observa-se que algumas omissões e disposições que atentam contra os princípios da legalidade e da competitividade, por esta razão, poderão afastar interessados neste Certame e conseqüentemente impedir que a Administração selecione e contrate a proposta mais vantajosa; É com o objetivo de garantir a eficácia e legalidade do certame que a licitante propõe alterações do instrumento convocatório.…

uma compra, um serviço, uma obra ou uma alienação de interesse público. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos, como procedimento, desenvolve-se uma sucessão ordenada de atos vinculados tanto para a administração quanto para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos objetivando garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta…

final das Propostas | | |16. Entrega e forma de apresentação dos Documentos de Habilitação | | |17. Análise dos Documentos de Habilitação | | |18. Comissão Especial de Licitação e Subcomissão Técnica

edital. O que for importante para o certame deve estar no edital. Veja-se um caso interessante. A Administração em determinada licitação prevê requisitos específicos, que nenhum dos licitantes consegue cumprir. Pergunta-se: é possível que o Administrador, diante do não preenchimento da exigência por todos os licitantes, desconsidere o requisito, já que é para todos? Não, pois não é possível alterar as regras após a previsão do edital, pois é possível que determinados pretendentes,…

serão executados na área de concessão da Eletrobras Distribuição Piauí; 4. DA ENTREGA DE SERVIÇOS: 4.1. Após a assinatura e antes da primeira medição do Contrato, a CONTRATADA deverá enviar a Gerência do Programa Luz Para Todos a seguinte documentação: a) Relação Nominal dos Colaboradores, que prestam serviço ao contrato, por função; b) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; c) Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO; d) Programa de Controle Meio…

E DO VALOR ESTIMADO 3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4 DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5 DA CONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DOS LANCES 6 DAS PROPOSTAS 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8 DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9 DA HABILITAÇÃO 10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 12 DOS RECURSOS 13 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 14 DA ASSINATURA DO CONTRATO 15 DOS ÔNUS E ENCARGOS 16 DA VIGÊNCIA 17 DO FATURAMENTO …