Análise Penal Art 306

dano, tampouco se contenta com o perigo abstrato: exige um perigo potencial. Um exemplo oportuno de crime de perigo concreto é o de embriaguez ao volante com a redação anterior a que lhe deu a Lei. 11.705/2008 (Lei seca). Antes de 2008 dizia o art. 306 o seguinte: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.” Importante ressaltar a parte final do dispositivo “expondo a dano…

Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de 2008, foi estipulado para o enquadramento administrativo a…

Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a tão famosa política da “tolerância zero” às pessoas que conduzirem seus veículos automotores após a ingestão de uma mínima quantidade de álcool. Tais alterações abrangeram tanto o âmbito administrativo quanto a esfera penal. A…

que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa – art. 396 CPP) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A parágrafo 2° do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA DENÚNCIA O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia…

corroborar, encaixa-se ao caso em comento o julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO "BAFÔMETRO" E EXAME DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica,…

apresentar sua DEFESA PRELIMINAR Aduzindo o que segue: 1- PRELIMINARMENTE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE Nobre julgador, é sabido que em respeito às normas de direito penal, haverá crime se comprovadas autoria e materialidade delitivas, pois, em relação a esta última (materialidade), a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito, considera fato típico somente quando ficar devidamente consubstanciado que sujeito está conduzindo veículo automotor, em via pública, com…

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 PROBLEMA...............................................................................................................................5 HIPÓTESE.....................................................................

acabou ajudando as pessoas que ingeriam bebidas alcoólicas a recusar a aplicação da pena do crime de beber alcoolizado, do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, dessa forma gerou a esses infratores, impunidade quanto ao crime. Com isso gera o seguinte questionamento da eficácia da lei seca sobre os aspectos de prevenção e punição dos que infringem o artigo 306 do CTB, o que revolta a nossa sociedade brasileira, porque todos os dias veem noticiários de acidentes que até poderiam evitar se

advindas com a nova legislação, o uso do etilômetro e em especial as modificações dos artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, referentes a infração administrativa e a infração penal que consiste em dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O grande questionamento do trabalho é sobre a infração penal, se é um crime de perigo abstrato ou de perigo concreto. O trabalho também aborda…

.................................................................................... 10 2.6 Das consequências civis .................................................................................................... 13 2.7 Da eficácia da norma penal ............................................................................................... 15 Considerações Finais .............................................................................................................. 16…