Análise Penal Art 306

FACULDADE – BATISTA DE MINAS GERAIS TítuloTítulo A análise da Constitucionalidade da Lei Seca-hermenêutica comparativa dos dois diplomas legais GRADUAÇÃO EM DIREITO A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS IVAN SOARES DA SILVA Orientadora: Profa. Drª. LETíCIA BATISTA GAMBOGE REIS 2014 BELO HORIZONTE VAN SOARES DA SILVA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA –…

nos autos em epigrafe, vem, perante á Vossa Excelência, por intermédio de ser procurador judicial abaixo assinado, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO Em face da denúncia de fls. 02/04, oferecida pelo Ministério Público desta Comarca, pela conduta descrita no artigo 303, 306 E 309, da lei 9.503/97. 1. DOS FATOS Que aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das 16h30min, na o denunciado, conduzia seu veiculo sob…

Introdução Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da…

Trânsito. Embriaguez ao Volante. Auto- Incriminação. Constitucionalidade do Diploma Legal. Código de Trânsito Brasileiro. 5 LISTA DE ABREVIATURAS ABRAMET Associação Médica Brasileira AGU Advocacia-Geral da União Art. Artigo CTB Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN-DF Departamento de Trânsito do Distrito Federal DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DPRF Departamento

já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., com base no art. 396, da Lei nº 11.719/2008,…

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., com base no art. 396, da Lei nº 11.719/2008,…

cautelares presentes no art. 312 do CPP, sendo tais medida inadequadas ao caso, converta o flagrante em prisão preventiva, sendo ilegal a relaxe, quando possível aplique fiança. Tais mudanças na trazidas pela Nova Lei de Prisões trouxe muitas inovações que devem ser analisadas com cuidado. Segue abaixo o quadro comparativo entre o texto da lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) e lei 12.403/11 (Nova Lei de Prisões). QUADRO COMPARATIVO LEI 3.689/41 LEI 12.403/11 Art. 306. A…

como prevê o Art. 280. VI do CTB, constatando que o veículo autuado, seja ele qual for, não é o mesmo pertencente ao Impugnante. O descumprimento de tal medida leva a NULIDADE do ATO e como consequência o arquivamento do referido Auto de Infração, vez que tal irregularidade dificulta a defesa do peticionário, e torna NULO DE PLENO DIREITO, por contrariar expressamente o disposto no Art. 5º LV da Constituição Federal, o Art. 280 I do CTB e o Art. 145 do Código Civil que diz : Art.280. Ocorrendo

01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa…