Análise Penal Art 306

RELATIVOS AO CRIME É notório que o atual Código Penal brasileiro, em contraponto às leis antigas, como o Código Penal de 1890, não trouxe qualquer definição do conceito de crime. Esta conceituação, portanto, ficou a cargo da doutrina em geral, sendo possível observar três definições mais importantes: formal, material e analítico. Quanto ao primeiro conceito, a norma tem um papel primordial, uma vez que crime será todo ato que atentar contra a norma penal posta pelo Estado. No entanto,…

.......................................................................... 8 2.1 Considerações iniciais.........................................................................................................8 2.2 A “Lei Seca” como infração Penal: análise hermenêutica................................................9 2.3 A “Lei Seca” ante a Constituição: vista de um panorama hermenêutico.........................10 3. METODOLOGIA.................................................................

............................................................................. XX 2.2 ESTRUTURA JURIDICA DO DELITO.............................................................. XX 2.2.1 O art. 306 pela Lei n. 9.503/97....................................................................... XX 2.2.2 O art. 306 pela Lei n. 11.705/2008................................................................ XX 2.2.3 A constitucionalidade dos delitos de perigo…

ILHÉUS- BAHIA 2015 GEISA FIDELES LÍGIA PINHO ROSENILTO THIAGO HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: limite entre dolo eventual e a culpa consciente Artigo apresentado ao Profª. Ms. Saskya Miranda, como requisito da disciplina de Direito Penal I.

aferição de concentração de álcool de 0,5 miligrama por litro de ar expelido. Diante do resultado positivo, os policiais conduziram Jonas ao Distrito Policial, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, pela prática do crime tipificado no artigo 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi arbitrada a fiança pela autoridade policial, contudo Jonas recusou-se a recolher o valor estipulado. Ademais, a autoridade policial…

Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Na sentença, o Dr. Afonço Carlos Bierhals consignou o seguinte relatório (fls. 69-74): ADEMIR HOSCHEIDT foi denunciado como incurso nas sanções do art. 303, caput, e parágrafo único, inc. III, e nas do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: “1º) No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 10h10min, nas proximidades do Posto Amizade (PSA), sito na Avenida Alto Jacuí,…

setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da população como um todo, sejam pedestres ou condutores, dispostos tanto no trânsito urbano como também no rodoviário. Dentre as…

escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o interrogatório. Art. 5, LXV da CF diz que a prisão ilegal será imediatamente relaxada. Art. 5, LXVIII da CF diz que se…

acontecer com a lavratura, pela autoridade policial, do auto de prisão em flagrante, nos termos dispostos no art. 304 do Código de Processo Penal. Uma vez documentada, a prisão deve passar pelo exame de legalidade através do juiz competente, pois, como se sabe, nenhuma privação de liberdade pode ser subtraída da análise do Poder Judiciário. Para atender a essa sistemática, o caput do art. 306 estampa: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados…

Autos findos Penal O processo refere-se a crimes de ROUBO SEGUIDO DE VIOLÊNCIA RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, sendo que os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº... 1617 Palavras7 Páginas Fichamento de autos findos FICHAMENTO DE AUTOS FINDOS PROCESSO: 200201133991 AJUIZADO EM: 20/09/2002 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SÉRGIO LUIZ DUARTE