Análise Penal Art 306

Direito Internacional Dos Direitos Humanos Análise Crítica - Caso Chaparro Álvarez y Lapo Íñiguez vs. Ecuador. Paulo Hime Funari - 7216581 O senhor Chaparro Álvarez, de nacionalidade chilena era dono da Fábrica Plumavit, destinada a produção de caixas de refrigeração para transporte e exportação de diversos produtos, enquanto o senhor Lapo, de nacionalidade Equatoriana, era o gerente da referida fábrica. Durante a “Operação Antidrogas Rivera”, oficiais da polícia antidrogas apreenderam…

Processo Penal I – N1 Atividade: Análise de Relatório de Inquérito Policial Profª Karla Beatriz N. Pires CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UNI ANHANGUERA ALUNOS: Adry de Paula Pimentel, Renata Elias de Paula, Bianca Machado e José Henrique Soares 1- Como a autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de nolitia criminis? A autoridade Policial tomou conhecimento através da prisão em flagrante, tendo o condutor 3º SGT PM GO Leandro

Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1 Aspectos Penais 20 3.1.1 A actio libera in causa X embriaguez 22 3.1.2 Embriaguez culposa 22 3.1.3 Embriaguez dolosa 24 3.1.4 Embriaguez preordenada 24 3.2 A obrigatoriedade para os condutores que não apresentem indícios de…

embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção da inocência (inciso LVII). A inconstitucionalidade do parágrafo 3º, artigo 277, CTB, é bem clara, uma vez que o próprio legislador, no §2º, da referida lei,…

nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., por seu advogado "in fine" assinado, inscrito na OAB/... Sob nº..., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I do Código Processual Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos fatos que passa a expor. I- DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da…

por base o relatório “Global Status Report on Road Safety 2013”, da Organização das Nações Unidas, que mostra o número de mortes de 183 países. Em relação aos que não disponibilizaram dados recentes, o total de mortos foi estimado por meio de uma análise regressiva, o que viabilizou com confiança a comparação entre eles. Em termos absolutos, o Brasil é 4º país do mundo com maior número de mortes no trânsito, ficando atrás somente da China, Índia e Nigéria. É possível notar que essas…

com fundamento nos termos do art. 100 §3, CP e dos arts. 30 e 31 do CPP, em nome de seu falecido marido Infelício dos Prazeres, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, oferecer a presente: QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA em face de Giovanni Senza Pensiero, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 32597, inscrito no CPF sob o nº 898.045.652-97 residente e domiciliado à Rua Direita n. 114, Residencial Morumbi, com fulcro nos arts. 135 do Código Penal, pelos motivos de…

a) ARTIGO TEXTO ESPECIFICIDADE Art,302 CP “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de…

a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um principio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. Passos 1 Passo Equipe Pesquisar 2 acódãos de cada um dos temas seguintes: a-Tipicidade; b-Princípio da insignificância ou da bagatela. Encontrados os acódãos e numerados os mesmos de um a quatro para facilitar a analise critica no passo 3, dos julgados. Passo 2 Pesquisar nas doutrinas os…

mundialmente e, sobretudo, vislumbrando os aspectos atinentes às últimas alterações legais atreladas ao assunto, focando, este trabalho, as repercussões penais aduzidas pela Lei n° 11.275/2006. Percebe-se então que esse imbróglio ganha força diante de inúmeras divergências jurídico-doutrinárias, realçando discussões há muito existentes no plano do direito penal material, mas que, especificamente nesse assunto, ganham ainda mais importância. Constantes tornam-se as tentativas de elastecer…