Análise Penal Art 306

fundamentar futura ação penal. 2- O inquérito policial é obrigatório: Havendo justa causa, a autoridade policial esta obrigada a instaurar o I.P. (art. 5°, §2°, o delegado pode indeferir abertura de I.P. se não houver justa causa). 3- Dispensável: O inquérito é dispensável se o titular da ação penal (M.P.) já tiver elementos necessários para promovê-la (art. 39 §5°). 4- Informativo: O inquérito é informativo, os elementos colhidos no I.P. só servem para iniciar a ação penal e não…

aplicada frente alguns princípios constitucionais fundamentais e de como ela tem sido interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de como surgiram os primeiros transportes e a posterior necessidade de regulamentar através de sanções penais e administrativas o ambiente de trânsito. No segundo capítulo um parâmetro dos impactos das lesões decorrentes de acidentes de trânsito. No terceiro…

SUPERIOR DE RIO VERDE DIREITO JOÃO PAULO DA SILVA LOPES LUIZ GUSTAVO FRASNELI MURILO DA SILVA MENDONÇA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI SECA (LEI 11.705/2008) RIO VERDE 2008 JOÃO PAULO DA SILVA LOPES LUIZ GUSTAVO FRASNELI MURILO DA SILVA MENDONÇA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI SECA (LEI 11.705/2008) Trabalho de Conclusão…

Etapa 4 Passo 2 – elaborar um resumo do texto lido no passo anterior. Comentários à lei das prisões (Lei n° 12.403/2011). Agora isso é legal: para análise da adequação da decretação de uma prisão preventiva ou outra medida cautelar substitutiva o julgador deverá apresentar fundamentos concernentes a gravidade do delito, em abstrato e concretamente, além das circunstancias do fato e das condições pessoais do indiciado ou do acusado. Observa-se que a gravidade do delito abstratamente considerada

de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na sociedade brasileira. Além, da análise de legislações referente à Constituição Brasileira, de 1988, ao Código Penal Brasileiro, ao Código de Processo Penal e ao Código de Trânsito Brasileiro. Palavras-chave: Código de trânsito Brasileiro; Reforma Legislativa; Infração Administrativa; Crime de embriaguez e Reflexos da Lei na…

houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina Superior Trinunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça do Estado

revólver da marca Taurus, numeração raspada, calibre 38, municiado com um cartucho íntegro e dois deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda foi denunciado por infração ao artigo 329, “caput”, do Código Penal, porque na ocasião de sua prisão, mediante violência e grave ameaça, opôs-se à execução de ato legal, consistente na prisão em flagrante, ao desferir disparos em direção aos policiais militares, funcionários públicos competentes para…

A pesquisa aqui proposta pretende discutir se é cabível a aplicação de Detração em alguma das Medidas Cautelares, suas exceções e restrições 1.1 Problema O trabalho em apreço vislumbra demonstrar uma analise geral feita através de pesquisas a respeito da detração em medidas cautelares. Foram inseridas novas modalidades de medidas cautelares pela Lei 12.403/2011, por sua natureza, têm características das penas restritivas de direitos, e, portanto, se

Projeto Integrado Crimes Eleitorais Introdução No presente trabalho abordaremos assuntos relacionados à legislação penal eleitoral. Assunto de grande importância em nosso Estado Democrático de Direito, levando em consideração que é indispensável um processo democrático idôneo para que não haja nem um tipo de instabilidade politica e jurídica decorrente de algum tipo de fraude. Os crimes eleitorais estão materializados em grande parte no Código Eleitoral entre

foram criadas normas para regulamentar esta evolução. Com isso, no ano de 1997 foi criado o Código de Trânsito brasileiro, que tinha como finalidade regulamentar o trânsito em todo o território nacional, desde questões administrativas até as sanções penais. Com o passar dos anos, com novos comportamentos humanos e o aumento da frota de veículos, foi necessário a criação de mecanismos para combater que pessoas alcoolizadas tivessem a oportunidade de dirigir qualquer tipo de automóvel,…