Análise O Poder E A Lei

Controle difuso da constitucionalidade; Controle da Constitucionalidade Conceito: • Análise da adequação de uma nova lei com o ato normativo constitucional, verificando os requisitos formais e materiais (Alexandre de Moraes). Controle da Constitucionalidade 1. Requisitos: 1.1 Requisito formal: • Art. 5 II da CF, principio da legalidade; • Necessário observar o processo legislativo (como fazer as leis); • O descumprimento gera a inconstitucionalidade. 1.2. Requisitos…

Faculdade Paraíso do Ceará Rafaela Gonçalves Rodrigues Lei Complementar 64/90 Juazeiro do Norte/CE Novembro, 2014 O instituto da inelegibilidade é conceituado no ordenamento jurídico como causa impeditiva ao exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão. Este impedimento decorrerá de uma condição pessoal do indivíduo ou de uma determinada circunstância geradora de restrição. Assim, implica afirmar que a natureza jurídica do instituto é de…

Atividade de Sondagem 1) Quanto à LDO: assinale (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO: a) ( ) O seu projeto de lei tem que ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida…

se relacionam as Leis e o Estado, a partir da experiência grega? 05. Apresente e analise as características das Leis conforme Evelyne Pisier as apresenta. 06. Como relacionamos a origem das Leis e da Política, a partir dos gregos? 07. Analise a contribuição de Aristóteles para a explicação sobre a origem da Polis (Estado), apontando o que ele considera como bases fundamentais do processo de formação. 08. Apresente a classificação aristotélica para as formas de Governo e analise seus…

APRESENTAÇÃO Este trabalho objetiva expor a relação sociológica do Poder Judiciário conforme a visão tripartida de poder e funções do filósofo Charles de Secondat, Barão de Maquiavel, que ao estudar as sociedades conforme suas formas e estilo de governo propôs uma modularização do poder estatal unitário, emergindo dessa nova configuração o poder judicante, responsável pela guarda e justa execução das leis querem o povo. 1. ANÁLISE DAS FORMAS DE GOVERNO CONFORME MONTESQUIEU…

Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 3 Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica do TCU (Lei n.º 8.443/1992). Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU n.º 155/2002). 4 Código de Ética dos Não temos o curso Teórico, porém temos o Curso de Exercícios de Controle Externo, ministrado pelo Professor Fernando Gama 1…

PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo é o meio pelo qual se desenvolve a atividade legiferante estatal através da elaboração de lei, sendo esta a função típica do Poder Legislativo. Este é o processo pelo qual o Direito passa a ser positivado, através da elaboração de normas jurídicas. Também pode ser visto como os atos feitos pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, quais sejam as espécies normativas. Para que o processo legislativo cumpra de fato o seu fim, faz-se…

definição do conceito de instituição e por discussões relativas ao processo de institucionalização. Por fim, analisam-se duas das diversas correntes incluídas no Movimento Institucionalista: a Análise Institucional ou Socioanálise e a Sociopsicanálise. Palavras-chave: Movimento institucionalista, Análise institucional, Sóciopsicanálise, Psicanálise, Materialismo histórico. ABSTRACT The present article has the goal of explaining the theoretical basis of experiences underlying the…

despesas públicas pelo Poder Legislativo Orçar a Receita e fixar a despesa federal - Poder Legislativo 1808 1824 1891 Padronização dos orçamentos Planejamento e controle pelo Poder Legislativo 1964 1988 Erário Régio Lei Complementar número 101 - LRF 2000 Classificação da despesa fixa e variável 1934 Discriminação da despesa por itens 1937 Padronização dos orçamentos 1946 TIPOS DE ORÇAMENTO Legislativo Países Parlamentaristas Executivo Países onde impera o poder…

Análise Crítica do Livro "Do Espírito das Leis" de Montesquieu INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise crítica do livro "Do Espírito das Leis" de Montesquieu, estabelecendo sua importância nos dias atuais. Visa mostrar uma compreensão da obra como um todo, apresentando seus principais pontos. O livro apresentado compreende, em seu conteúdo, um manual de Política e Direito Constitucional de autoria de Montesquieu. Aspecto importante em sua obra é a distinção…