Análise De Jurisprudencia Contratos

(ii) impedida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, como Serasa, SPC, Cartório de Protestos e Central de Risco do Banco Central; (iii) autorizada a realizar o depósito da quantia incontroversa; (iv) apresentada pelo banco cópia do contrato celebrado entre as partes; (v) declarada a nulidade das cláusulas que contrariam a lei; (vi) estipulada a aplicação de juros remuneratórios de 12% ao ano e (vii) excluída a capitalização mensal. Sentença: Considerou que a taxa…

Aspectos jurídicos do Contrato de Cartão de Crédito Sumário: 1 Introdução - 2 Forma e origem - 3 Conceito e natureza jurídica - 4 O contrato de cartão de crédito - 5 O comportamento da lei brasileira - 6 Conclusão - Bibliografia 1 INTRODUÇÃO Na atualidade, a atividade mercantil está vivenciando uma modificação nos mecanismos de crédito e nas formas de pagamento, e nesse contexto, surge o cartão de crédito, uma das formas de pagamento mais utilizadas hoje pelos compradores. Com a

cumpre ao Autor referir que, in casu, devem incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços prestados pelo Réu amoldam-se com perfeição às disposições do art. 3º, do referido codex. Também é neste sentido a jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E DO ESTATUDO DO…

n° 004/2011, para o qual foi firmado o Contrato de n° 0240/2011, com a finalidade e objeto de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS DO MUNICÍPIO DE IRARÁ E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃI DO PLANO, RELATIVO ao CONTRATO DE REPASSE N° 345184-10/2010 DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. O prazo de vigência do contrato seria de 12 (doze) meses,…

família (DOC. 03). 2. DA SINOPSE FÁTICA. 2.1. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada contra o sócio administrador da XXXXX, CNPJ..., sociedade da qual o demandante é sócio juntamente com o demandado, conforme faz prova a cópia do contrato social em anexo (Doc. 06). 2.2. O capital social da referida sociedade encontra-se assim distribuído: Sócio Número de Quotas Percentual (%) Valor (R$) ... X X X ... Y Y Y ... Z Z Z ... A A A TOTAL XYZA XYZA…

2. Apresente as modalidades de culpa aplicáveis na responsabilidade civil, e exemplifique com jurisprudência. A Responsabilidade Civil deve ser entendida como a obrigação de reparação de danos que se finaliza com a indenização é o meio pelo qual se tem novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil…

pelos próprios interessados. Exemplo: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem as fontes ser estatais, em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: constituição, leis, sentença normativa. Extra-estatais são as fontes oriundas das próprias partes, como o regulamento de empresa, o costume, a convenção e o acordo coletivo, o contrato. São profissionais as fontes estabelecidas pelos trabalhadores e empregadores interessados, como a…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO 4º PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PROFESSOR(A): GRADUANDO(A): ANDRESSA NUNES GARCÊS RIBEIRO FICHAMENTO RESUMO TEXTO I. NUNES Rizzato. A Boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea. Revista Luso- Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, vol. I, n.3, p.11-18, set. 2011. As análises e interpretações feitas, no exercício da hermenêutica jurídica, ao logo da história deixam claro os

Capítulo 3- Exemplos de Contratos Coligados..........................................................6 Capítulo 4- Análise do acórdão em anexo.................................................................8 Conclusão..................................................................................................................9 Bibliografia...............................................................................................................10 Jurisprudência em…

responsabilidade précontratual no direito alemão: a) Negociações preliminares b) Preparação do contrato c) Contatos semelhantes aos negociais – 4. Principais deveres de conduta na fase negocial: a) Dever de proteção b) Dever de informação c) Dever de lealdade d) Dever de sigilo – 5. Requisitos da responsabilidade por ruptura injustificada das negociações: a) Negociações preliminares b) A certeza na celebração do contrato c) Ruptura injustificada: violação da boa-fé objetiva d) Dano – 6.…