Análise De Jurisprudencia Contratos

entre a recorrente e a ANS, para os contratos anteriores a Lei 9.656/98, a mensalidade de agosto de 2012 seria R$574,29. Mensalidade essa que foi fixada nesse valor pelo juízo a quo na antecipação da tutela e mantida na sentença. 06. Logo, a Sentença de fls. não merece reforma, eis que contém em seu bojo a mais acertada decisão, de acordo com as provas colhidas nos autos, bem como fundamentação em plena consonância com o direito pátrio consumerista e jurisprudência do TJ e do STJ. …

Por se tratar de um tema bastante controverso, que possui vasta discussão na jurisprudência dos órgãos de controle, sem que seja unificada ou que o defina por completo, delimitamos o tema pelo estudo dos casos concretos julgados pelos Tribunais de Contas Estaduais e pelo Tribunal de Contas da União. 3 PALAVRA-CHAVE Serviço Público. Licitações. Sistema Registro de Preços. Legalidade e limitações. Jurisprudência. 4 PROBLEMA Ante a omissão no que se refere aos limites do…

subscreve, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada por via oficial na pessoa de seu Representante legal, o que faz com fundamento nas decisões judiciais mais recentes e específicas sobre o tema, bem como em razão dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencadas: Primeiramente, é de se elucidar que o objetivo da presente ação é realizar uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do…

que enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão . II – DOS FATOS Em 2010 o autor aderiu ao contrato de financiamento bancário (alienação fiduciária) junto à promovida para aquisição de veículo automotor Saveiro 1.6 8v, 2010/2011. No ato da contratação não houve deliberação acerca dos termos do ajuste (imposto unilateralmente pela instituição financeira através de contrato de adesão) nem da explicitação detalhada (em linguagem compreensível para o cidadão comum) acerca…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa pesquisar e fazer uma análise das Figuras Híbridas, buscando fundamentos teóricos doutrinariamente e jurisprudencial. Acredita-se que a partir desse trabalho, serão aprimorados e alcançados os conhecimentos necessários para o aprendizado dos temas Obrigações Propter Rem, Ônus Reais, Obrigações com Eficácia Real, aqui relacionados e intitulados como Direito das Obrigações. Palavras Chaves: Figuras Híbridas, Obrigações Propter Rem, Ônus Reais, Obrigações com

INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito…

subjetivos. Modernamente entende-se que na ordem interna, autonomia, significa que as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos dentro dos limites da lei, ou seja, em face das normas imperativas e da ordem pública. Por outro lado, na ordem internacional, a autonomia da vontade significa a liberdade das partes de escolherem outro sistema jurídico para regular o contrato. Atualmente, a discussão sobre a legitimação da autonomia da vontade perdeu muito atrativo, uma vez que…

aplicável ao caso, bem como não há jurisprudência dominante do STJ sobre o assunto. Portanto, o gabarito fornecido não possui base legal, ou jurisprudencial. Acresça-se a isto que o edital do certame autoriza apenas a utilização de jurisprudência sumulada, ou dominante. Nada disto ocorreu. Ademais, em uma análise do direito posto, não há como se imputar falsidade a alternativa B. Vejam-se os fundamentos: A) O Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato impõe que este apenas…

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a possibilidade de vício ou defeitos ocultos, quanto às doações onerosas. É o relatório. Passo a opinar. Fundamentação O vício redibitório, como se vê, é compreendido tão somente pelo estado em que a coisa, objeto de contrato comutativo,…

em Arbitragem Turma: Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este trabalho tem como objetivo…