Análise De Jurisprudencia Contratos

que a convenção das partes acerca do regulamento de uma Câmara em arbitragens institucionais prevaleça por ser uma disposição mais específica do que e regra geral prevista em lei. No entanto, qualquer resposta definitiva só poderá ser dada com a análise do caso concreto. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um…

ESCRI: RUA ARICANGA, N. 35- ITAIM –TEL/FAX: 25611239-E-MAIL:anas.telles.adv@aasp.org.br Em síntese a inicial. No entanto, a ação não merece procedência. Preliminarmente, requer a exclusão da empresa FLORA FESTAS, posto que , conforme constou do contrato, que ora junta, as empresas foram contratadas distintamente, para cada serviço, ou seja, a empresa Flora Festas, foi contratada para aluguel do local, e a empresa Peopleart, para as fotos e filmagem, não tendo , portanto a…

Sumário 1. Introdução 3 2. Notícia Histórica 4 3. Contrato de Seguro: Conceitos, natureza jurídica, características 4 4. Regras Gerais dos contratos de seguro 9 5. Intervenientes 13 6. Conteúdo do Instrumento Constitutivo 14 7. Regras gerais básicas previstas no Código Civil 16 8. Prazos prescricionais 16 9. Conclusão 18 10. Bibliografia 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito, demonstrar que os contratos de seguros é a atividade relevante que evoluiu…

Lucas Aragão nº 88 Tayná de Oliveira nº 125 Gabriela de Oliveira nº 122 Gabriela Gonzaga nº 132 Nathália Lestige nº 141 Jurisprudência São Paulo 2013 Jéssica Alves de Freitas nº 38 Kellyanne Rodrigues - n°73 Larissa Percevallis nº 77 Lucas Aragão nº 88 Tayná de Oliveira nº 125 Gabriela de Oliveira nº 122 Gabriela Gonzaga nº 132 Nathália Lestige nº 141 Jurisprudência Dissertação apresentada ao professor Antônio Fernando Costa Pires Filho como exigência para a obtenção de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por objetivo realizar a analise do instituto da terceirização no direito do trabalho, começando tecer algumas considerações sobre o conceito da palavra terceirização, em seguida fazendo uma abordagem sobre o seu significado da referida palavra. Na seqüência, pretende-se analisar como funcionado a terceirização no direito do trabalho, abordando a legislação brasileira e argentina sobre o referido tema, expondo suas semelhanças e…

representante legal, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I – FATOS O Autor firmou com o requerido contrato de empréstimo em conta corrente n.º 0820-00140-51 em 15/05/2012, no valor de 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), com parcelas de 2.699,19(dois mil seiscentos e noventa e nove reais e dezenove centavos). O contrato acima referido possui taxas de juros abusivas, bem superiores às taxas médias de mercado, conforme simples…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMEPREGADA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Universidade Estácio de Sá, como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Rio de Janeiro 2014 1)TÍTULO Estabilidade Provisória da Empregada Gestante nos Contrato por Prazo Determinado. 2)TEMA Estabilidade…

JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49

Parecer: Análise das Fichas Financeiras dos Funcionários Interessado:Babina Indústria Alimentícia Ementa: Extinção de Pessoa Jurídica – Sucessão – Sucessão Trabalhista – Reconhecimento do vinculo empregatício – Efeitos – Verbas rescisórias. I – DA SUCESSÃO E EFEITOS Trata-se de extinção de uma Pessoa Jurídica, e a consulta tange os efeitos desta extinção sobre os contratos de trabalho realizado entre a Consultante e seus empregados. Estudada a matéria, passa a opinar. A…

1. INTRODUÇÃO Como fonte de obtenção de crédito e giro de capital, deu-se desde o direito romano o instituto do negócio fiduciário, a transferência do bem em garantia do pagamento da dívida. No Brasil, até o século XX, deu-se início aos contratos hipotecários, dos quais o imóvel passaria seu registro a pertencer ao ente fiduciário e o contratante após a quitação do financiamento poderia retormar o bem para sí, tomando-se em parte a recuperação de crédito, devido a morosidade do…