Análise De Jurisprudencia Contratos

Exoneração da fiança No que diz respeito à exoneração da fiança, primeiramente, deve-se analisar se o contrato foi assinado por tempo determinado ou indeterminado, pois no primeiro caso a fiança se extingue no momento em que se dá por encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do campo de incidência do ICMS sobre operações mercantis. Alana Marçale Barbosa Figueiredo Porto Alegre, maio de 2014. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operação 3. Circulação 4. Mercadoria 5. Conclusão 6. Referências bibliográficas 1. Introdução O presente…

Comarca de Porciúncula, local do domicílio do autor, pois tratando-se de ação fundada no direito consumerista (Súmula nº 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.), a cláusula de eleição do foro que dificulta o acesso à justiça pelo consumidor hipossuficiente (cláusula 18.9 do contrato anexo – doc. 03) deve ser declarada nula, sendo possível, inclusive, que o reconhecimento da nulidade seja feito de ofício. Nesse sentido:…

Sobre o contrato: Disponibilização prévia à conclusão da compra de sumário do contrato ao consumidor, com cláusulas que limitem direitos do consumidor em destaque. Disponibilização do contrato completo ao consumidor, de modo que possa ser conservado ou reproduzido, após a finalização da compra (possibilidade facilitada de imprimir o contrato, ou salvá-lo em PDF); 6. Sobre a compra: Possibilidade facilitada do consumidor retificar os dados inseridos antes da conclusão do contrato.…

embargos, possibilitaria a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao executado. Logo, para evitar uma injusta constrição judicial, por tempo indeterminado, em seu patrimônio, optou-se em utilizar a presente medida, autorizada pela doutrina e jurisprudência. A arguição de matérias de ordem pública nos próprios autos do processo de execução, designada “exceção de pré-executividade”, configura instrumento processual atípico, mas fundamental ao regular processo de execução, para…

S/A RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, § 3º da Constituição Federal, passando a inexistir qualquer limitação para cobrança de juros por parte das…

considerar a finalidade social do direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem.” Antunes Varela (1982) apud Diniz (2003, p. 510), afirma que abuso de direito é “o mau exercício dos direitos subjetivos decorrentes de lei ou contrato”. 4. REQUISITOS A doutrina aponta, com alguma divergência, alguns requisitos que qualificam o ato como abusivo. Na esteira de Paulo Nader (2004, p. 554-556), o autor cita os seguintes requisitos: a) Titularidade do Direito. O…

presente Recurso Ordinário é tempestivo, pois foi interposto em tempo hábil, conforme comprova data do protocolo. Eméritos Julgadores, 4. Na presente lide, o reclamante pleiteia a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente percepção das verbas rescisórias em decorrência de ameaças sofridas enquanto o mesmo era funcionário da ré que o abalaram emocionalmente e psiquicamente. 5. O d. Juízo “a quo” de forma equivocada…

2. Aspectos Processuais Relevantes a. Competência; b. Legitimidade ativa e passiva; c. Pedido certo e determinado; d. Valor da Causa. 3. A análise da jurisprudência. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Iniciar o debate oral sobre fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · …

modo, requer seja concedida ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. OS FATOS O Autor firmou com a Ré, Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em março de XXXXX, sob o GRUPO XXXXXXX e COTA XXXXXXXX-00 (documento anexo), no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXX), com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, cujo objeto seria a motocicleta XXXXXXXXX. Quando da assinatura do contrato ficou estabelecido que a primeira parcela seria no valor de R$ 589,33, sendo informado pelo…