Análise De Jurisprudencia Contratos

inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de…

23 Submódulo 4.5: Custo de Reposição do Profissional Ausente ...................................................... 25 MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO ................................................................ 31 APÊNDICE - JURISPRUDÊNCIA .......................................................................................................... 36 ANEXOS - Portaria nº 7, de 9 de março de 2011…

auditorias de análise prévia, ou se a alguma das partes negociar em desconformidade com a boa-fé objetiva, princípio essencial das negociações, conjuntamente com a facilidade de adquirir o negócio, o contratante prejudicado pela falta de boa-fé objetiva, normalmente o comprador, adquirirá todos os passivos ocultos do negócio, fato que poderá inviabilizar o desenvolvimento e rendimento do negócio. Sendo assim, a proposta do presente paper é ilustrar o essencial papel da boa-fé objetiva…

que você siga durante todo o curso minhas orientações. As aulas terão em média de 30 a 40 páginas, nas quais explicarei o conteúdo de Direito Administrativo constante do edital para o concurso do PROCON-DF, focando, quando necessário, teoria e jurisprudência, além de questões de provas de concursos anteriores. O presente curso será desenvolvido de acordo com o seguinte cronograma: AULA 0 Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo; AULA 1 Ponto 2. Princípios do Direito…

DIREITO CIVIL V: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ASSALTO A TRANSPORTE COLETIVO Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE DO ACÓRDÃO COM A VISÃO DA VÍTIMA 3. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PARANÁ EM FAVOR DA VÍTIMA 5. NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO Contrato de transporte é o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário

1.2 Delimitação do Tema Temperamento jurisprudencial e segurança jurídica quanto à garantia de emprego. O tema do auxílio-doença é bastante extenso, portanto, será trabalhado sob a perspectiva do desvendamento das razões da modificação da jurisprudência ao longo do tempo, bem como sob o enfoque da validade da modulação jurisprudencial sobre a matéria, ante à proteção ao trabalhador. 1.3 Autora 1.4 PROBLEMA A recente decisão expedida pela Seção de Dissídios Individuais I…

como DPVAT, ainda que tal nomenclatura não esteja correta, porém é a mais utilizada culturalmente pela sociedade, doutrina e jurisprudência. A problemática que cerca o tema aqui estudado instiga quais pessoas possuem direito à indenização do seguro obrigatório e quais parâmetros são utilizados para avaliar e valorar o dano corporal sofrido em acidente de trânsito. A análise dos crescentes problemas ocasionados por acidentes de trânsito tem instaurado dúvidas e incertezas a respeito do…

caráter moratório. Artigo 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Inteiro teor parte 1 (doc)…

os atos e contratos passíveis de conhecimento pelo CADE mediante o controle preventivo de poder econômico. Ressalta-se a relevância de um conceito técnico e exato de “Ato de Concentração” para a eficiência da política de controle preventivo. Isso porque, beneficia, de um lado, os administrados na tomada de decisões e, de outro, a Administração, ao evitar desperdício de recursos na análise de atos que não apresentam potencial de alterar as estruturas de mercado. Com base na…

de trabalhadores, que estejam afastados do exercício profissional por acidente de trabalho. A ausência de expressa previsão legal sobre o tema, vem sendo causa de entendimentos jurisprudenciais dos mais diversos, sendo certo que, atualmente, a jurisprudência vem tendendo a desconstituir a possibilidade de suspensão da prescrição. Filiamo-nos à corrente que defende a suspensão da prescrição em tais casos, haja vista que a possibilidade de retorno ao emprego do obreiro afastado e as…