Anulação De Duplicata Mercantil

Federal e o formal de partilha elencam os títulos executivos judiciais. Quanto aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil em seu: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público,…

efeitos: 1)Titularidade negocial: é a sociedade empresária que exerce direito e contrai obrigações, habilita a sociedade empresária na realização de negócios jurídicos (compra de matéria-prima, contratação de empregados, emissão e aceite de duplicata, etc.) e não a pessoa de seus sócios sociedade, na celebração de um negócio jurídico, seja representada por seu sócio, não é este o titular desse negócio, mas a sociedade. 2)Titularidade processual: a sociedade poderá, em nome…

Cândido Dinarmarco, Elpídio Donizetti Nunes e Luiz Rodrigues Wambier); 3) Sustação de protesto: Elpídio Donizetti Nunes defende que se trata de antecipação de tutela, porquanto a sustação do protesto, ainda que implicitamente, está contido no pedido de anulação do título de crédito. Por outro lado, a sustação não visa acautelar ou aparelhar o processo para que atinja seus fins, mas antecipar parcialmente os efeitos da decisão de mérito. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO…

2004. Item 1 e subitens do texto: O Estado Empresário e a Nova Ordem Constitucional — Márcio Souza Guimarães (Apêndice: Texto III). CAVALLI, Cássio. Apontamentos sobre a função social da empresa e o moderno Direito Privado. Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo: Catavento, v. 44, n. 138, p. 207-212, abr./jun 2 Pronunciamento do Prof. Newton De Lucca na Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados em 04 de junho de 2002. Disponível em:…

profissional; VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; Obs.: Lide temerária Responsabilidade disciplinar XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; Infrações e…

utilizados na produção econômica.  Características do contrato comercial – os contratos comerciais caracterizam-se por apresentar: finalidade obrigatória de lucro; onerosidade das obrigações mercantis; solidariedade das obrigações mercantis; simplificação das formas; provas mercantis.  Cargo Público – atividade permanente exercida por agente político (presidente da República, ministro de Estado, governador de estado, secretário estadual, prefeito, senador,…

profissional; VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando…

de débito do imóvel e do proprietário junto ao INSS e junto à Receita Federal. São comuns prédios inteiros serem construídos sem ter alvará do INSS, o que é ilegal e pode trazer uma dívida enorme para os compradores do imóvel ou até mesmo gerar a anulação da compra e venda, i) certidão de protestos do vendedor, obtida junto ao cartório de protestos ou no fórum. Dívidas protestadas e anteriores à compra e venda, podem gerar a nulidade de um negócio, Outras certidões poderão ser requeridas…

hipóteses igualmente razoáveis. A provisão para créditos de liquidação duvidosa constitui exemplo da aplicação do Princípio da Prudência, pois sua constituição determina o ajuste, para menos, de valor decorrente de transações com o mundo exterior, das duplicatas ou de contas a receber. A escolha não está no reconhecimento ou não da provisão, indispensável sempre que houver risco de não recebimento de alguma parcela, mas, sim, no cálculo do seu montante. Cabe observar que o atributo da…

ou de uma divida. ANUIDADES ANTECIPADAS: Amortizações de dividas ou bens imateriais, antes de seus vencimentos. ANUIDADES VENCIDAS: Amortização de dividas ou bens imateriais, feitas nos vencimentos certos ou posterior a estes. ANULAÇÃO: Cancelamento de registro. A anulação torna se efeito parte ou todo o registro realizado. APLICAÇÕES DE CAPITAL: Inversão de dinheiro em bens, valores ou créditos, com finalidade lucrativa. As inversões de capitais, poderão ser técnicas, financeiras ou…