Antonio Da Silva Junior Recurso De Apelacao

MINISTERIAL COMO PARTE E CUSTUS LEGIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO INTERESSE DO MENOR. CULPA DA EMPREGADORA DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO À VIÚVA E AO FILHO MENOR COM DIREITO DE ACRESCER ACOLHIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA. APELAÇÃO 1 PROVIDA. "A função atribuída ao Ministério Público pelo artigo 68 do Código de Processo Civilapesar de ter sido encampada pela Defensoria Pública, esta não se encontra devidamente organizada, não estando esse…

(RS). Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita ....., vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, Dra. Denise Ballardin, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n.º 47.784, e Dr. João Darzone de Melo Rodrigues Junior, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º 51.036, ambos com endereço profissional à Rua Independência, n.º 181, sala 1502, Centro em São Leopoldo (RS), propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO com…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA IV PROFESSORA NEIRE DIVINA MENDONÇA 6ª. Atividade CASO: Em janeiro de 2006, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de…

OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, REVOGA A LIMINAR Helder Martinez Dal Col Advogado e Professor no Paraná. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO. Professor de Direito de Navegação no CIES – PR. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela FGV-RJ. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM-PR. *Publicações: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 9, jan-fev…

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME DO ACADEMICO PROJETO DE PESQUISA A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIDADE MÊS/ANO Nome do Academico A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito parcial a obtenção

curiae como hipótese de intervenção de terceiro.  DA SOLUÇÃO COLETIVA DE LITÍGIOS (Incidente para Resolução de Demandas Repetidas, baseado no instituto alemão chamado musterverfahen – caso piloto - e nos art. 543 B e C do CPC, que trata dos recursos repetitivos no STJ e STF). Instaura-se por iniciativa das partes, do MP e de ofício. Comporta 3 fases: admissibilidade ( c/ susp. dos processos), contraditório e eventual instrução e julgamento (tese jurídica).  LIVRO III – DO…

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…

jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed, Sociedade…

constante evolução da proteção dos v a l o r e s f u n d a m e n t a i s d o s e r h u m a n o ” 5. O r o l a p r e s e n t a d o n o p l e x o normativo não impede que outros direitos da personalidade sejam abraçados pelo sistema jurídico. 3 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 173. 4 BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade e o projeto de Código Civil…

DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXX-XX ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos Autos em epígrafe da Ação de Reparação por Danos Patrimoniais e Morais, representado por sua genitora, Sra. Isabel da Silva, por seu procurador ao final subscrito, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, interpor RECURSO DE APELAÇAO requerendo o recebimento e após intimação do apelado para apresentação de contrarrazões,…