Antonio Da Silva Junior Recurso De Apelacao

BEBIDA ALCOÓLICA X CRIANÇA E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal

PAULO – SP. EDSON DA SILVA LEANDRO e ARLINDA MARCIA DE OLIVERIA LEANDRO, brasileiros, casados, ELE, porteiro, portador do RG Nº 24.566.946-2 e CPF Nº 128.811.738-88, ELA, dona de casa, portadora do RG Nº 28.805.864-1 e CPF Nº 277.880.95893, e WILSON DA SILVA LEANDRO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG Nº 24.790.168-4 e CPF Nº 165.743.508-32, todos residentes e domiciliados na Rua Jequirana de Goiás, Nº 430, Lote 22 – Quadra 1 – Jardim Santo Antônio – na…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 7 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 8 3. RECURSO 10 3.1. Princípio do duplo grau de jurisdição 11 3.2. Pressupostos e efeitos dos recursos 12 3.3. Histórico em relação aos recursos 13 4. AGRAVO 15 4.1. Breve Histórico 15 4.2. Conceito 21 4.3. Aspectos gerais 24 4.4. Formas de agravo quanto ao processamento 26 4.5. Preparo 27 5. DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO 29 5.1. Dos atos do órgão judicial 29 5.2…

É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994); I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela…

neutros e interferem nas "verdades fundamentais" [02] que por eles se criam e se expressam. As ciências sociais, o Direito especialmente, e em particular o processo, sofreram as inflexões destes desvios, o que é ressaltado por Ovídio Baptista da Silva na seguinte passagem: "É singularmente curioso que, tendo nosso século motivos suficientemente poderosos para desconfiar da ingênua esperança de que a humanidade afinal atingiria, em nossos dias, a plenitude do uso da Razão, depois…

Colisão de veículo da Municipalidade de Monte Mor contra veículo da Autora - veículo estacionado em local irregular constitui mera infração administrativa culpa é do condutor causador da colisão quando o veículo atingido estiver estacionado - Recurso desprovido (Apelação/TJSP – 0002831-94-2008.8.26.0372 – 27ª C. Dir. Priv. – Rel. Claudio Hamilton – J. 27/08/2013). “Não se pode falar em culpa reciproca, pois, mesmo que o carro da autora estivesse estacionado de maneira irregular, tal…

de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ JOÃO BARBEIRO DA SILVA, portador da carteira de Identidade/RG nº 7.654.321-8, CPF/MF nº 746.833.285-62, residente e domiciliado na Rua XV de novembro, Campo Largo – Paraná, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração inclusa, com escritório sito na Rua Candido Hartmann, 3530, 13º Andar, conjunto…

Macapá EDITAL Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2015 EDITAL DE ABERTURA DO 10º PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Amapá, Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº.80 de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portarias DPGU nº. 24 e 25 de 22 e 23 de janeiro de 2015, respectivamente, bem como em atenção ao disposto na Lei nº.11.788, de 25 de setembro de 2008 e…