Interrupção da gravides de fetos anencéfalos

Para ministra Cármen Lúcia, interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não configura crime A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha se uniu aos votos dos ministros que a antecederam, pela procedência do pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que teve o julgamento iniciado na tarde desta quarta-feira (11), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu voto, a ministra manifestou-se favorável quanto à possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. Segundo a ministra, todos – tanto as contribuições dadas durante a audiência pública realizada sobre o tema, bem como os ministros da Corte – estão preocupados com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, “com a visão que cada um tem de mundo e da própria vida”. Ela avaliou que essa situação reflete o momento democrático brasileiro, “de pluralidade e de respeito absoluto pelas opiniões contrárias, o qual precisa ser dito exatamente na perspectiva constitucional”. A ministra frisou que o Supremo não está decidindo nem permitindo a introdução do aborto no Brasil, menos ainda a possibilidade de aborto em virtude de qualquer deformação. Para ela, essa é uma questão posta à sociedade e o STF está tratando, fundamentalmente, de saber qual interpretação que deve ser dada aos dispositivos do Código Penal no sentido de se considerar crime ou não a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. “Estamos discutindo o direito à vida, à liberdade e à…

permitido a interrupção da gravidez no caso de anencéfalo (feto sem cérebro), em consonância com o atual Código Penal Brasileiro que permite apenas o aborto sentimental (no caso de estupro) ou terapêutico (no caso de haver risco de morte da mãe). Tempo atrás havia uma liminar que garantia o direito não só de uma pessoa, mas de toda uma coletividade. Em decorrência de manifestos religiosos contra o aborto, a liminar mencionada foi cassada, tendo que cada pessoa, de forma individual,…

Fonte: www.stf.jus.br Quinta-feira, 12 de abril de 2012 STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto…

este trabalho sera referido a ADPF 54 ajuizada junto ao STF pela CNTS em parceria com instituto de Bioética ,Direitos humanos e Gênero ANIS, cujo assunto discutido é a interrupção da gravidez de feto Anencéfalo , se essa interrupção pode ser considerada discriminação à deformidades do feto, se é dever do Estado proteger a “vida” do feto ou por outro lado, cabe ao Estado a criminalização da mulher que optar pelo interrupção da gravidez sendo uma violação do seu direito de escolha,…

procedente a ação. RESPOSTA: Os oito ministros que julgaram procedente a descriminalização do aborto em casos de feto anencéfalo fundamentaram seus votos de forma diversa. Alguns justificam sua posição favorável embasados na tortura da gestante, outros nos princípios de dignidade humana, nos direito sexuais e reprodutivos da mulher, na saúde psicológica e psíquica da mãe. O ministro Marco Aurélio, alegou que é um martírio muito grande obrigar uma mãe a guardar por nove…

NOVAFAPI, como requisito parcial para aprovação. PROFESSOR (A): Prof.ª Dione Cardoso de Alcântara. TERESINA 2012
 3 1 ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NÃO É MAIS CRIME NO BRASIL A Legislação brasileira permitia o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período prolongado…

[Alex Mendes] – [Atualidades] [Aborto de anencéfalos] estadao.com.br Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto. Os discursos dos ministros abordaram questões como a definição do início da vida - já que nem a Constituição nem o Código Penal estabelecem quando acontece esse momento. Alguns também argumentaram que o…

ADPF 54 Em 2004, foi proposta perante a Suprema Corte Brasileira a ADPF 54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pleiteando que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não fosse considerada crime. Em outras palavras, requeria a inclusão da hipótese de aborto de feto anencéfalo no art. 128 do Código Penal. A CNTS propôs ação com o argumento de que obrigar a mulher a suportar a gravidez durante nove…

na Saúde (CNTS),a doença provoca a morte de 65% dos bebês ainda dentro do útero materno, e nos casos de nascimentos, o bebê sobrevive por algumas horas ou, no máximo, dias. A lei aprovada autoria a antecipação do parto de um feto anencéfalo, caso a gestante manifeste interesse em não prosseguir com a gestação. A mãe poderá solicitar o serviço gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de autorização judicial.Os profissionais de saúde também não estão sujeitos a…

em sua sessão de 11 de maio. O texto atende importante demanda da sociedade. Após a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a realização da antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos anencéfalos, há, a partir desta resolução do CFM, garantia de segurança dos critérios de diagnóstico e dos aspectos éticos envolvidos neste tipo de situação. As diretrizes tratam da conduta ética do médico ante o diagnóstico de anencefalia, do exame adequado para o diagnóstico seguro,…